TRT15 29/03/2017 -Pág. 7 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2198/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Março de 2017
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PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RESPONSABILIDADE CIVIL DO
EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO
Decisão
EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO
MATERIAL.
No que se refere às indenizações por danos morais e materiais, a
recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional,
tampouco
apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de
súmula vinculante do
STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tais
matérias, pois
não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT.
Quanto aos valores arbitrados às referidas indenizações, verifica-se
que a v. decisão foi solucionada com base na análise dos fatos e
provas. Nessa
hipótese, o v. julgado reveste-se de caráter subjetivo, o que torna
inviável a aferição
de violação aos dispositivos constitucionais invocados. Incidência
da Súmula 126
do C. TST.
Processo Nº RO-0010070-83.2015.5.15.0042
Relator
HAMILTON LUIZ SCARABELIM
RECORRENTE
HOSPITAL DAS CLINICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE
RPUSP
ADVOGADO
OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES
FERREIRA(OAB: 151976-D/SP)
ADVOGADO
DANIELA D ANDREA VAZ
FERREIRA(OAB: 126427-D/SP)
ADVOGADO
HELIA RUBIA GIGLIOLI(OAB: 109035D/SP)
RECORRENTE
ERIKA CRISTINA DIAS DA SILVA
ADVOGADO
SERGIO LUIZ LIMA DE
MORAES(OAB: 147195/SP)
RECORRIDO
HOSPITAL DAS CLINICAS DA
FACULDADE DE MEDICINA DE
RPUSP
ADVOGADO
HELIA RUBIA GIGLIOLI(OAB: 109035D/SP)
ADVOGADO
DANIELA D ANDREA VAZ
FERREIRA(OAB: 126427-D/SP)
ADVOGADO
OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES
FERREIRA(OAB: 151976-D/SP)
RECORRIDO
ERIKA CRISTINA DIAS DA SILVA
ADVOGADO
SERGIO LUIZ LIMA DE
MORAES(OAB: 147195/SP)
CUSTOS LEGIS
Ministério Público do Trabalho - PJ
Intimado(s)/Citado(s):
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED
- ERIKA CRISTINA DIAS DA SILVA
- HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE
RPUSP
PROTELATÓRIOS.
O v. acórdão entendeu que os embargos de declaração interpostos
se mostraram protelatórios, aplicando a penalidade prevista no art.
1.026, §2º, do
PODER JUDICIÁRIO
CPC. Tal decisão não ofende a literalidade dos dispositivos
JUSTIÇA DO TRABALHO
constitucionais
invocados, na forma exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT.
RO-0010070-83.2015.5.15.0042 - 8ª Câmara
RECURSO DE REVISTA
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
TST.
Publique-se e intimem-se.
Campinas-SP, 18 de janeiro de 2017.
Recorrente(s): 1. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE
DE
MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
2. ERIKA CRISTINA DIAS DA SILVA
Advogado(a)(s): 1. Hélia Rúbia Giglioli (SP - 109035)
EDMUNDO FRAGA LOPES
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105688
2. Sérgio Luiz Lima de Moraes (SP - 147195)
Recorrido(a)(s): Os mesmos
Advogado(a)(s): Os mesmos