TRT15 19/06/2017 -Pág. 661 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2251/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017
6. SALOIA ORSATI PERACOLO (SP - 204074)
18. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902)
7. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902)
18. SALOIA ORSATI PERACOLO (SP - 204074)
7. SALOIA ORSATI PERACOLO (SP - 204074)
19. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902)
8. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902)
19. SALOIA ORSATI PERACOLO (SP - 204074)
661
8. SALOIA ORSATI PERACOLO (SP - 204074)
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PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
9. SALOIA ORSATI PERACOLO (SP - 204074)
O apelo não merece prosperar, porque caracterizada a
10. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902)
irregularidade na representação processual.
10. SALOIA ORSATI PERACOLO (SP - 204074)
Com efeito, o recurso (Id 7d25630) é subscrito pelo próprio
11. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902)
reclamante que não possui habilitação legal para postular em juízo,
em
11. SALOIA ORSATI PERACOLO (SP - 204074)
discordância com o preceituado nos arts. art. 103 do CPC/2015 e
12. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902)
1º, I, da Lei nº
12. SALOIA ORSATI PERACOLO (SP - 204074)
8.906/94.
13. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902)
Além disso, não há que se falar em "jus postulandi", conforme
13. SALOIA ORSATI PERACOLO (SP - 204074)
previsto no art. 791 da CLT, tendo em vista que o instituto referido
limita-se às
14. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902)
Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho e,
14. SALOIA ORSATI PERACOLO (SP - 204074)
portanto, não alcança
15. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902)
a atuação em recursos de competência do Tribunal Superior do
Trabalho (no
15. SALOIA ORSATI PERACOLO (SP - 204074)
presente caso, recurso de revista), consoante o entendimento
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contido na Súmula
16. SALOIA ORSATI PERACOLO (SP - 204074)
425 do C. TST.
17. MARILDA IZIQUE CHEBABI (SP - 24902)
17. SALOIA ORSATI PERACOLO (SP - 204074)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 108126
CONCLUSÃO