TRT15 29/06/2018 -Pág. 176 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2507/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
176
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 01/12/2017; recurso
Edital
Processo Nº RO-0010159-19.2014.5.15.0147
Relator
FABIO ALLEGRETTI COOPER
RECORRENTE
MRS LOGISTICA S/A
ADVOGADO
MARIA HELENA VILLELA AUTUORI
ROSA(OAB: 102684-D/SP)
RECORRENTE
JOAO BOSCO ANTUNES DOS
SANTOS
ADVOGADO
MAURICIO FERNANDO DOS
SANTOS LOPES(OAB: 210954/SP)
RECORRIDO
JOAO BOSCO ANTUNES DOS
SANTOS
ADVOGADO
MAURICIO FERNANDO DOS
SANTOS LOPES(OAB: 210954/SP)
RECORRIDO
MRS LOGISTICA S/A
ADVOGADO
MARIA HELENA VILLELA AUTUORI
ROSA(OAB: 102684-D/SP)
ADVOGADO
FABIANA MORSELLI(OAB: 271007D/SP)
apresentado em 14/12/2017).
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS /
ENQUADRAMENTO SINDICAL.
DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE
REVEZAMENTO.
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAO BOSCO ANTUNES DOS SANTOS
DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.
DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO
PODER JUDICIÁRIO
À DISPOSIÇÃO.
JUSTIÇA DO TRABALHO
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma
vez que a parte recorrente não individualizou os trechos da decisão
recorrida que consubstanciam o prequestionamento de cada uma
das controvérsias a eles relacionadas, objeto de seu apelo,
deixando assim de cumprir adequadamente os requisitos exigidos
pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
RECURSO DE REVISTA
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: ARR-20126Lei 13.467/2017
41.2014.5.04.0003, 1ª Turma, DEJT-23/06/17, Ag-AIRR-1010474.2014.5.15.0048, 1ª Turma, DEJT-23/06/17, RR-10218-
Recorrente(s): MRS LOGISTICA S/A
72.2015.5.09.0459, 2ª Turma, DEJT 16/06/17, AIRR-168827.2014.5.11.0017, 6ª Turma, DEJT-23/06/17.
Advogado(a)(s): FABIANA MORSELLI (SP - 271007)
DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.
MARIA HELENA VILLELA AUTUORI ROSA (SP - 102684)
No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em
DRAUSIO APPARECIDO VILLAS BOAS RANGEL (SP - 14767)
consonância com a Súmula 446 do C. TST, o que inviabiliza o
recurso, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333
Recorrido(a)(s): JOAO BOSCO ANTUNES DOS SANTOS
Advogado(a)(s): MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS LOPES
(SP - 210954)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 120877
do C. TST.
DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO.