TRT15 03/09/2018 -Pág. 277 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2553/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018
Relator
PROCEDIMENTO.
AGRAVANTE
IRRETROATIVIDADE DA LEI
ADVOGADO
ADVOGADO
O v. acórdão declaratório afirmou que o § 2º do art. 792, IV, do CPC
AGRAVANTE
impõe ao terceiro adquirente o ônus de provar que adotou as
cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das
ADVOGADO
certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local
ADVOGADO
onde se encontra o bem.
AGRAVADO
ADVOGADO
Os recorrentes sustentam que o v. acórdão não poderia exigir dos
AGRAVADO
ADVOGADO
adquirentes nenhuma conduta não prevista em lei, uma vez que à
época da aquisição (03/12/2008) não vigia ainda o novo CPC, de
modo que não existia a norma do art. 792, § 2º, invocada do v.
AGRAVADO
ADVOGADO
acórdão.
AGRAVADO
ADVOGADO
Assim, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível
violação ao art. 5º, inciso II, da Carta Magna.
AGRAVADO
ADVOGADO
CONCLUSÃO
AGRAVADO
ADVOGADO
Recebo parcialmente o recurso de revista.
AGRAVADO
ADVOGADO
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
TST.
AGRAVADO
ADVOGADO
Publique-se e intimem-se.
AGRAVADO
ADVOGADO
Campinas-SP, 30 de agosto de 2018.
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
EDMUNDO FRAGA LOPES
ADVOGADO
Desembargador do Trabalho
AGRAVADO
ADVOGADO
Vice-Presidente Judicial
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
AGRAVADO
ADVOGADO
Edital
Processo Nº AP-0012357-47.2016.5.15.0086
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123611
Intimado(s)/Citado(s):
277
THELMA HELENA MONTEIRO DE
TOLEDO VIEIRA
VERA CONCEICAO CERIONI SILVA
MOREIRA DE SOUZA
PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA
JÚNIOR(OAB: 33628/SP)
REINALDO DE FRANCISCO
FERNANDES(OAB: 132532-D/SP)
ALFREDO MOREIRA DE SOUZA
NETO
PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA
JÚNIOR(OAB: 33628/SP)
REINALDO DE FRANCISCO
FERNANDES(OAB: 132532-D/SP)
ALMIR BARBOSA TRINDADE
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)
MIRIAN CREMA CESILLA
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)
EDUARDO ALBERTO DOS SANTOS
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)
VALDENICE MONTEIRO XAVIER
WEISSINGER
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)
MARIA APARECIDA APOLINARIO
DOS SANTOS
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)
ANTONIO ALVES DE LIMA
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)
SUELI SOUZA MENDES MORAES
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)
ALEXANDRA MARIA DE LIMA
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)
DANIELA BETINI
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)
ADRIANA APARECIDA ROCHA
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)
ADRIANA PARACAMPOS SILVA
ANDERSON NATAL PIO(OAB: 110055
-D/SP)
ANTONIO MARCOS DA SILVA DOS
SANTOS
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)
SOLANGE CRISTINA PEREIRA
ANDERSON NATAL PIO(OAB: 110055
-D/SP)
SANDRO LUIS FORTI
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)
FABIANO CREMA CESILLA
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)
MARIA JOSE GOMES RODRIGUES
PEREIRA DE OLIVEIRA
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)
ALIPIO DE OLIVEIRA
LUIZ CARLOS GOMES(OAB: 105416D/SP)