TRT15 03/09/2018 -Pág. 283 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2553/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018
6. VALDENICE MONTEIRO XAVIER WEISSINGER
12. LUIZ CARLOS GOMES (SP - 105416)
7. EDUARDO ALBERTO DOS SANTOS
13. LUIZ CARLOS GOMES (SP - 105416)
8. ANTONIO ALVES DE LIMA
14. LUIZ CARLOS GOMES (SP - 105416)
9. MARIA APARECIDA APOLINARIO DOS SANTOS
15. ANDERSON NATAL PIO (SP - 110055)
10. FABIANO CREMA CESILLA
16. ANDERSON NATAL PIO (SP - 110055)
11. SANDRO LUIS FORTI
17. LUIZ CARLOS GOMES (SP - 105416)
283
12. ALIPIO DE OLIVEIRA
13. MARIA JOSE GOMES RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
14. ANTONIO MARCOS DA SILVA DOS SANTOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/02/2018; recurso
apresentado em 01/03/2018).
15. ADRIANA PARACAMPOS SILVA
Regular a representação processual.
16. SOLANGE CRISTINA PEREIRA
Desnecessário o preparo.
17. ALMIR BARBOSA TRINDADE
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Advogado(a)(s): 1. LUIZ CARLOS GOMES (SP - 105416)
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
2. LUIZ CARLOS GOMES (SP - 105416)
revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de
norma da Constituição Federal.
3. LUIZ CARLOS GOMES (SP - 105416)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
4. LUIZ CARLOS GOMES (SP - 105416)
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / FRAUDE À
EXECUÇÃO.
5. LUIZ CARLOS GOMES (SP - 105416)
Os recorrentes deixaram de fundamentar seu apelo, uma vez que
6. LUIZ CARLOS GOMES (SP - 105416)
não apontaram ofensa direta à Constituição Federal, como exigem o
art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do C. TST.
7. LUIZ CARLOS GOMES (SP - 105416)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E
8. LUIZ CARLOS GOMES (SP - 105416)
PROCEDIMENTO.
9. LUIZ CARLOS GOMES (SP - 105416)
IRRETROATIVIDADE DA LEI
10. LUIZ CARLOS GOMES (SP - 105416)
O v. acórdão declaratório afirmou que o § 2º do art. 792, IV, do CPC
impõe ao terceiro adquirente o ônus de provar que adotou as
11. LUIZ CARLOS GOMES (SP - 105416)
cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das
certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local
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