TRT15 14/11/2018 -Pág. 8180 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2601/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018
8180
a partir desta data, do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor
Juíza do Trabalho
Amplo Especial), conforme decisão proferida pelo C. TST no
Processo ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, que foi mantida pela 2ª
Turma do C. STF no bojo da Reclamação Constitucional nº 22.012,
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010081-19.2018.5.15.0039
AUTOR
ANA PAULA TAMBORIM
MICHELOTTI
ADVOGADO
GRAZIELA DE FATIMA
ARTHUSO(OAB: 169601/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS
ADVOGADO
BRUNO PEGO BRAGA(OAB:
348561/SP)
atingindo a declaração de inconstitucionalidade as leis 8.177/91 e
13.467/2017 no tocante à correção monetária dos débitos
trabalhistas.
Intimem-se.
Capivari, 12 de novembro de 2018.
Juíza do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
- ANA PAULA TAMBORIM MICHELOTTI
- MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS
Despacho
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
Processo: 0010081-19.2018.5.15.0039
AUTORA: ANA PAULA TAMBORIM MICHELOTTI
RÉU: MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS
RFOT
DESPACHO
Processo Nº RTSum-0011493-82.2018.5.15.0039
AUTOR
ANDRE LUIS DE CAMPOS NUNES
RIBEIRO
ADVOGADO
RICARDO AUGUSTO
PAZIANOTTO(OAB: 70134-D/SP)
ADVOGADO
RICARDO FREDERICO
PAZIANOTTO(OAB: 263506-D/SP)
ADVOGADO
Márcio Humberto Pazianotto(OAB:
163938-D/SP)
RÉU
CPIC BRASIL FIBRAS DE VIDRO
LTDA.
ADVOGADO
FABIO AUGUSTO BELLANDI
SAMPAIO(OAB: 154496-D/SP)
RÉU
GRABER SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA
ADVOGADO
RICARDO JEREMIAS(OAB:
218144/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
Vistos, etc.
Não tendo o executado cumprido a determinação contida no
- ANDRE LUIS DE CAMPOS NUNES RIBEIRO
- CPIC BRASIL FIBRAS DE VIDRO LTDA.
- GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA
despacho ID 26c8eab, arcará com a multa diária fixada na r.
sentença.
Intime-se a exequente para que apresente cálculos, no prazo de 08
dias.
PODER JUDICIÁRIO
No prazo subsequente de 16 dias, independentemente de nova
JUSTIÇA DO TRABALHO
intimação, a executada deverá manifestar-se sobre os cálculos
Fundamentação
apresentados pela exequente, vindo com os seus em caso de
Processo: 0011493-82.2018.5.15.0039
divergência, com indicação dos itens e valores discordantes, sob
AUTOR: ANDRE LUIS DE CAMPOS NUNES RIBEIRO
pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, ou
RÉS: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA + 1
ainda, apresentar os seus, em caso de inércia da autora.
RFOT
Os cálculos de liquidação deverão observar os parâmetros da r.
sentença e das decisões de instâncias superiores, se o caso,
DESPACHO
abrangendo inclusive os valores das contribuições previdenciárias
(cotas empregado e empregador) e fiscais devidas, nos exatos
Vistos, etc.
termos do artigo 879 da CLT.
Em face do trânsito em julgado da decisão de mérito, intime-se o
As partes deverão se atentar para os novos parâmetros de
exequente para que apresente cálculos, no prazo de 08 dias.
atualização do débito trabalhista, com a aplicação da TRD (Taxa
No prazo subsequente de 08 dias, independentemente de nova
Referencial Diária) para os valores devidos até o dia 24/03/2015, e,
intimação, as executadas deverão manifestar-se sobre os cálculos
Código para aferir autenticidade deste caderno: 126504