TRT15 12/03/2020 -Pág. 1058 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2932/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Março de 2020
Relator
RECORRENTE
LIVIA POLCHACHI
CARLOS HENRIQUE
VENTURINI
ASSUMPCAO
RECORRIDO
EDUARDO AUGUSTO
DA SILVA
CARLOS ROBERTO DE
FREITAS
DANIEL RIZZOLLI
RECORRIDO
EDUARDO AUGUSTO
DA SILVA
CARLOS ROBERTO DE
FREITAS
DANIEL RIZZOLLI
RECORRIDO
EDUARDO AUGUSTO
DA SILVA
CARLOS ROBERTO DE
FREITAS
DANIEL RIZZOLLI
RECORRIDO
EDUARDO AUGUSTO
DA SILVA
CARLOS ROBERTO DE
FREITAS
DANIEL RIZZOLLI
RECORRIDO
EDUARDO AUGUSTO
DA SILVA
CARLOS ROBERTO DE
FREITAS
DANIEL RIZZOLLI
RECORRIDO
EDUARDO AUGUSTO
DA SILVA
CARLOS ROBERTO DE
FREITAS
DANIEL RIZZOLLI
RECORRIDO
EDUARDO AUGUSTO
DA SILVA
CARLOS ROBERTO DE
FREITAS
DANIEL RIZZOLLI
CUSTOS LEGIS
LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO
LOBO
MUNICIPIO DE SAO CARLOS
ADVOGADO(OAB: 374490/SP)
ADVOGADO(OAB: 242927/SP)
Recorrente(s):
DANIEL MARQUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO(OAB: 261527/SP)
Advogado(a)(s):
1058
NOEMIA DA SILVA
MARANGONI e outro(s)
EDUARDO AUGUSTO DA
SILVA (SP - 261527)
ADVOGADO(OAB: 112442/SP)
ADVOGADO(OAB: 331290/SP)
RIVALDO GONCALVES FERREIRA
ADVOGADO(OAB: 261527/SP)
MUNICIPIO DE SAO CARLOS
Recorrido(a)(s):
ADVOGADO(OAB: 112442/SP)
CARLOS HENRIQUE
Advogado(a)(s):
VENTURINI ASSUMPCAO (SP -
ADVOGADO(OAB: 331290/SP)
JOSE DOMINGOS DE FREITAS
ADVOGADO(OAB: 261527/SP)
Interessado(a)(s):
ADVOGADO(OAB: 112442/SP)
ADVOGADO(OAB: 331290/SP)
NOEMIA DA SILVA MARANGONI
ADVOGADO(OAB: 261527/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/10/2019; recurso
ADVOGADO(OAB: 112442/SP)
apresentado em 16/10/2019).
ADVOGADO(OAB: 331290/SP)
BENEDICTO DELFINO
ADVOGADO(OAB: 261527/SP)
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
ADVOGADO(OAB: 112442/SP)
Rescisão do Contrato de Trabalho/Reintegração / Readmissão ou
ADVOGADO(OAB: 331290/SP)
SABINO PELLEGRINO
ADVOGADO(OAB: 261527/SP)
Indenização.
Rescisão do Contrato de Trabalho/Aposentadoria.
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - IDADE DE 70 ANOS
ADVOGADO(OAB: 112442/SP)
DA INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA CF AOS EMPREGADOS
ADVOGADO(OAB: 331290/SP)
JOSE CARLOS LUIZ
ADVOGADO(OAB: 261527/SP)
PÚBLICOS
DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE
ADVOGADO(OAB: 112442/SP)
Quanto ao tema asseverou o v. julgado:
ADVOGADO(OAB: 331290/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
'(...)Trata-se de aposentadoria compulsória quando o servidor atinge
70 anos de idade.
Na hipótese, incontroverso nos autos que os reclamantes tiveram
Intimado(s)/Citado(s):
- RIVALDO GONCALVES FERREIRA
rescindidos seus contratos de trabalho com fulcro no art. 40, § 1º, II
da Constituição Federal.
É importante ressaltar que as normas previstas na CF, de
observância pela Administração Pública direta e indireta, são
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
aplicáveis aos ocupantes de cargo público, bem como aos
empregados públicos.
Assim, ainda que os contratos de trabalho dos reclamantes tenham
RECURSO DE REVISTA
sido firmados sob as regras celetistas, para os empregados públicos
Lei 13.467/2017
há que ser observada, também, a norma da aposentadoria
compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, II, da CF.
(...)
Frise-se que a extinção dos contratos de trabalho dos autores
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