TRT15 07/04/2020 -Pág. 5 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2950/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
condenação ao pagamento de honorários advocatícios
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- FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
sucumbenciais.
No que se refere a esta questão, cumpre registrar que a decisão
recorrida foi proferida de acordo com os termos do art. 6º da
PODER JUDICIÁRIO
Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST: 'Na Justiça do Trabalho,
JUSTIÇA DO TRABALHO
a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista
no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações
Fundamentação
propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas
ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da
Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST'.
Assim, resta inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma
direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea 'c' do art. 896
RECURSO DE REVISTA
da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais e legais
Lei 13.467/2017
invocados.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e
Procuradores/Sucumbência/Honorários Periciais.
O recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo
constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de
súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos
paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante
a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, 'a', 'b'
Recorrente(s):
FINANCEIRA ALFA S.A.
CREDITO, FINANCIAMENTO
e 'c', da CLT.
Advogado(a)(s):
CONCLUSÃO
PINTO (SP - 86906)
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Recorrido(a)(s):
DAYANE PRISCILA MASSON
Advogado(a)(s):
RODRIGO MARTINS
Campinas-SP, 02 de abril de 2020.
TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI
LUIS OTAVIO CAMARGO
Desembargadora do Trabalho
TAKASHIMA (SP - 266543)
Vice-Presidente Judicial
/rblj
Decisão
Processo Nº ROT-0012455-39.2017.5.15.0137
Relator
ANA CLAUDIA TORRES VIANNA
RECORRENTE
FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO,
FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
ADVOGADO
LUIS OTAVIO CAMARGO
PINTO(OAB: 86906/SP)
RECORRENTE
DAYANE PRISCILA MASSON
ADVOGADO
RODRIGO MARTINS
TAKASHIMA(OAB: 266543/SP)
RECORRIDO
DAYANE PRISCILA MASSON
ADVOGADO
RODRIGO MARTINS
TAKASHIMA(OAB: 266543/SP)
RECORRIDO
FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO,
FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
ADVOGADO
LUIS OTAVIO CAMARGO
PINTO(OAB: 86906/SP)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/11/2019; recurso
apresentado em 11/12/2019).
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Duração do Trabalho/Trabalho Externo.
Duração do Trabalho/Horas Extras.
Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada.
As questões relativas aos temas em destaque foram solucionadas
com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126
do C. TST.
Intimado(s)/Citado(s):
- DAYANE PRISCILA MASSON
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149574
Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada/Natureza Jurídica da