TRT15 28/04/2020 -Pág. 13857 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
2961/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
13857
DECISÃO PJe-JT
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
A) ALVARÁ E OFÍCIO
PROCESSO: 0010069-74.2019.5.15.0037 - Ação Trabalhista - Rito
Atribui-se FORÇA DE ALVARÁ e OFÍCIO para todos os fins
Ordinário
consignados nesta decisão, servindo via impressa deste documento
AUTOR: AGNELO APARECIDO RODRIGUES
como INSTRUMENTO hábil ao cumprimento do ALVARÁ e do
RÉU: ALCOESTE DESTILARIA FERNANDOPOLIS S A
OFÍCIO.
in
B) OBRIGAÇÕES DE FAZER
DESPACHO
Diante dos fatos narrados na inicial, defere-se a antecipação da
Considerando a certidão de id. 7fe4c31 intime-se o advogado
tutela pleiteada, nos seguintes termos:
RAPHAEL PAIVA FREIRE para comparecer numa agência do
O contrato de trabalho entre JONATAS DE OLIVEIRA PAULINO,
Banco do Brasil a fim de levantar a guia n. 850/2019 (Id. 94d1959),
CPF:
ou, caso queira, poderá informar nos autosos dados
FERNANDOPOLIS EIRELI, CNPJ: 27.015.848/0001-40, vigeu no
bancáriospara que a importância disponível seja creditada
período de 01/06/2019 a 08/04/2020, na função de AUXILIAR
diretamente em conta, sem necessidade de comparecimento às
OPERACIONAL, com remuneração de R$1.400,00 (UM MIL E
agências bancárias. Concedo o prazo de 10 (dez) dias.
QUATROCENTOS REAIS) por mês.
Consigno a importância do cumprimento pelo patrono do autor do
Determina-se ao Sr. Gerente da Agência da Caixa Econômica
parágrafo anterior, a fim de possibilitar o arquivamento dos
Federal, ou a quem suas vezes fizer que, à vista do presente
presentes autos, nos termos do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº
ALVARÁ, efetue o pagamento a JONATAS DE OLIVEIRA
01/2019.
PAULINO, CPF: 447.891.958-56, ou ao(s) advogado(s) THIAGO
FERNANDOPOLIS/SP, 28 de abril de 2020.
447.891.958-56,
e
BJ-SUPERMERCADOS
PEREIRA FAGUNDES COVRE, OAB: 443761, da importância
ALESSANDRO TRISTAO
depositada pela empregadora em conta vinculada do FGTS do(a)
Juiz do Trabalho
trabalhador(a), com relação ao contrato de trabalho objeto da
Processo Nº ATSum-0010847-10.2020.5.15.0037
AUTOR
JONATAS DE OLIVEIRA PAULINO
ADVOGADO
THIAGO PEREIRA FAGUNDES
COVRE(OAB: 443761/SP)
RÉU
BJ-SUPERMERCADOS
FERNANDOPOLIS EIRELI
Intimado(s)/Citado(s):
presente reclamatória, corrigido monetariamente e majorado por
juros, nos termos do art. 13, da Lei 8.036/90 e do art. 19, do Decreto
99.684/90. Alerta-se aos órgãos competentes para liberação do
FGTS que o descumprimento desta determinação caracteriza crime
de desobediência, sujeitando o responsável às penas da lei.
Determina-se ainda que, no âmbito da Delegacia Regional do
- JONATAS DE OLIVEIRA PAULINO
Trabalho, à vista do presente OFÍCIO e ALVARÁ, sejam tomadas
as providências necessárias ao preenchimento de ofício da
Comunicação de Dispensa, a fim de possibilitar o requerimento do
PODER JUDICIÁRIO
seguro-desemprego por JONATAS DE OLIVEIRA PAULINO, CPF:
JUSTIÇA DO TRABALHO
447.891.958-56, cuja concessão fica condicionada à comprovação
do preenchimento de todos os requisitos legais previstos na Lei
INTIMAÇÃO
7.998/90, com as alterações posteriores que regulam o instituto.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
Alerta-se aos órgãos competentes para o processamento da
presente determinação que o descumprimento desta caracteriza
PODER JUDICIÁRIO
crime de desobediência, sujeitando o responsável às penas da lei.
JUSTIÇA DO TRABALHO
C) DISPOSIÇÕES FINAIS
Oportunamente, em razão da PORTARIA CONJUNTA GP-VPA-VPJ
PROCESSO: 0010847-10.2020.5.15.0037 - Ação Trabalhista - Rito
Sumaríssimo
AUTOR: JONATAS DE OLIVEIRA PAULINO
RÉU: BJ-SUPERMERCADOS FERNANDOPOLIS EIRELI
PCO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 150258
-CR Nº 003/2020, de 24/03/2020, do TRT15, que suspendeu a
realização das audiências no período de 24 de março a 30 de abril
de 2020 (§1º do art. 1º), inclua-se o feito na pauta e intimem-se as
partes.
Intime-se.