TRT15 17/07/2020 -Pág. 8807 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3018/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
8807
RECORRENTE
GARAGEM NAUTICA ONDAS DO
UNA LTDA - ME
FERNANDO LACERDA(OAB: 129580D/SP)
AMANDA XAVIER DOS SANTOS
JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:
132186/SP)
AMANDA XAVIER DOS SANTOS
JOSE HENRIQUE COELHO(OAB:
132186/SP)
GARAGEM NAUTICA ONDAS DO
UNA LTDA - ME
FERNANDO LACERDA(OAB: 129580D/SP)
ADVOGADO
Diante do exposto, decido: CONHECER o Agravo de Petição de
MUNICÍPIO DE JAGUARIÚNA e NÃO O PROVER.
Custas da fase de execução, nos termos do artigo 789-A, IV, da
RECORRENTE
ADVOGADO
CLT, no importe de R$ 44,26, pela agravante, isenta nos termos da
RECORRIDO
ADVOGADO
lei.
RECORRIDO
ADVOGADO
Intimado(s)/Citado(s):
- AMANDA XAVIER DOS SANTOS
PODER JUDICIÁRIO
Sessão Extraordinária Virtual realizada em 28 de abril de 2020, nos
JUSTIÇA DO TRABALHO
termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR nº 003/2020,
publicada no DEJT de 25 de março de 2020, 6ª Câmara - Terceira
Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região.
3ª TURMA - 6ª CÂMARA
Presidiu Regimentalmente o Julgamento a Exma. Sra.
PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0011989-98.2014.5.15.0121
Desembargadora do Trabalho MARIA DA GRAÇA BONANÇA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS
BARBOSA
EMBARGANTE: AMANDA XAVIER DOS SANTOS
Tomaram parte no julgamento:
Relatora Juíza do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA
GDFAC/Lpa
Desembargadora do Trabalho MARIA DA GRAÇA BONANÇA
BARBOSA
Juiz do Trabalho GUILHERME GUIMARÃES ALVES FELICIANO
Convocado o Juiz do Trabalho GUILHERME GUIMARÃES ALVES
A reclamante interpõe Embargos Declaratórios, nos quais afirma
FELICIANO para compor o "quorum", nos termos do art. 52, § 6º do
omissão no v. acórdão de id bb2d035 que, por unanimidade, proveu
Regimento Interno deste E. Tribunal.
em parte o recurso ordinário que interpôs a reclamada e indeferiu,
Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.
segundo alega, a paga adicional por periculosidade.
ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do
É, em síntese, o relatório.
Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o
processo nos termos do voto proposto pelo Exmo(a). Sr(a).
Relator(a).
Votação unânime.
VOTO
1. Admissibilidade
Ana Cláudia Torres Vianna
Conheço dos Embargos Declaratórios, porque tempestivos.
Juíza Relatora
CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2020.
2. Inexistência de Vícios
A reclamante alega, em apertada síntese, que ao indeferir a paga
RITA DE CASSIA ALVES
adicional por periculosidade, o v. acórdão de id bb2d035 teria
Diretor de Secretaria
deixado de observar que, à elaboração do laudo encartado aos
autos, o perito pautou-se em informações prestadas pelas próprias
Processo Nº ROT-0011989-98.2014.5.15.0121
Relator
FABIO ALLEGRETTI COOPER
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153757
partes, das quais se depreende que a reclamante enchia galão de