TRT15 03/08/2020 -Pág. 9039 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3029/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020
9039
entre esta e o ordenamento jurídico, ou ainda, entre diferentes
decisões, no mesmo ou em outro processo não há espaço para
O embargado DARCI DA SILVA GUEDES apresenta agravo de
embargos.” (Estevão Mallet. Recursos Trabalhistas. Estudos em
petição contra a sentença de fls. 83/91, na qual foram acolhidos os
homenagem ao Ministro Vantuil Abdala. São Paulo: LTr. 2003, p.
embargos de terceiro opostos por DENIS CRISTIANO BRIANI e
31).
MARIA ANGELA DE MORAES BRIANI em face de DARCI DA
Destarte, adotada tese explícita acerca da matéria e não
SILVA GUEDES e OUTROS para determinar o levantamento da
configuradas quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A
penhora do imóvel registrado com a Matrícula n.º 25.995 no 2.º
da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 1022 do CPC/2015
Registro de Imóveis e Inscrição Cadastral n.º 1912 junto à Prefeitura
(erro, obscuridade, contradição ou omissão), impõe-se a rejeição
Municipal de Ipeúna. Veicula suas razões às fls. 103/113.
dos embargos.
Contraminuta apresentada.
Não provejo.
Entretanto, o apelo não desafia conhecimento, pois o advogado que
Diante do exposto, decido: conhecer dos embargos de declaração
o subscreveu não se encontra constituído na presente ação,
interpostos pelo exequente CLAUDINEI APARECIDO SERAPHIM e
aplicando-se ao caso o entendimento cristalizado na Súmula nº 383
não os prover. Tudo nos termos da fundamentação.
do Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcrita:
Intimem-se as partes.
- Súmula nº 383 do TST
Campinas, 30/07/2020.
RECURSO.
MANDATO.
IRREGULARIDADE
DE
REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO
DESEMBARGADOR RELATOR
redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT
divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016
I – É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração
Processo Nº AP-0012543-19.2019.5.15.0069
Relator
ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA
FILHO
AGRAVANTE
DARCI SILVA GUEDES
ADVOGADO
PAULO ANELIO ROSSETTI(OAB:
140993/SP)
AGRAVADO
DENIS CRISTIANO BRIANI
ADVOGADO
DENISE HUSSNI MACHADO
JORGE(OAB: 59146/SP)
AGRAVADO
MARIA ANGELA DE MORAES BRIANI
ADVOGADO
DENISE HUSSNI MACHADO
JORGE(OAB: 59146/SP)
AGRAVADO
IPEUNA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA. - ME
ADVOGADO
ROSANA CRISTINA GOMES
CARDOSO RODRIGUES ALVES
ZAMONER(OAB: 265497/SP)
juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo
mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015),
admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba
a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do
recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz.
Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se
conhece do recurso.
II – Verificada a irregularidade de representação da parte em fase
recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos
autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso
designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício.
Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso,
Intimado(s)/Citado(s):
- DARCI SILVA GUEDES
se a providência couber ao recorrente, ou determinará o
desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao
recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Cito precedente desta Corte:
- "EMBARGOS DE TERCEIRO. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. O fato de se tratar de embargos de terceiro não
INTIMAÇÃO
desonera a parte de comprovar a regularidade de sua
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d21ddd8
representação processual nestes autos, pois se trata de ação
proferida nos autos.
autônoma. Verificando-se a ausência de instrumento de mandato,
AGRAVO DE PETIÇÃO N.º 0012543-19.2019.5.15.0069
nos autos dos embargos de terceiro, em favor do subscritor das
acntm
razões de agravo de petição, tem-se por inexistente o recurso, nos
termos da Súmula n.º 164 do C. TST". (Agravo de Petição nº
010901-96.2015.5.15.0086, acórdão publicado em 11/4/2016,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 154512