TRT15 13/10/2020 -Pág. 13113 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3078/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2020
13113
Os interessados identificados nominalmente nas Guias de
Federal e na Súmula Vinculante nº 17, do Supremo Tribunal
Retiradas ou nos Alvarás Judiciais deverão imprimir este
Federal, não podendo o executado se beneficiar da interrupção na
despacho/decisão, contendo assinatura eletrônica do
contagem dos juros neste interstício, ante o cumprimento
magistrado e o código de verificação ao final da folha (QR
extemporâneo da obrigação.
Code) e enviar eletronicamente, pelo próprio e-mail do
Tendo em vista a quitação parcial do Ofício Requisitório de
advogado, juntamente com a cópia do documento de
Pagamento de Precatório e o valor incontroverso informado pelo
identificação na OAB, às agências do Banco do Brasil S/A na
executado, providencie a Secretaria, independente do trânsito em
Av. Presidente Castelo Branco (age4015@bb.com.br) e/ou da
julgado, as liberações abaixo, a partir do depósito disponibilizado
Caixa Econômica Federal no PAB Fórum Trabalhista RP
em sistema em 15/04/2020, id d81f686, com atualização monetária
(ag2681@caixa.gov.br), que empreenderão as providências
e juros a partir da data do depósito, através do sistema Sicondj do
necessárias à efetivação das transferências bancárias.
Banco do Brasil:
Obs: Para impressão da presente decisão utilizar o download
RECLAMANTE
em “PDF” (não usar o botão “imprimir” do documento).
A importância de R$37.003,03, em favor do advogado da parte
GRS
autora, correspondente ao seu crédito líquido.
_____________________________________________________
Processo Nº ATOrd-0096200-14.2009.5.15.0066
AUTOR
CHRISTIANO OZORIO FRANCO
ADVOGADO
ANA CRISTINA ALVES(OAB: 146874D/SP)
ADVOGADO
JOSE AUGUSTO BRAZILEIRO
UMBELINO(OAB: 204052/SP)
ADVOGADO
SERGIO TOZETTO(OAB: 60041D/SP)
RÉU
ESTADO DE SAO PAULO
Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria, a
liberação abaixo, a partir do depósito disponibilizado em sistema em
15/04/2020, id d81f686, com atualização monetária e juros a partir
da data do depósito, através do sistema Sicondj do Banco do Brasil:
RECLAMANTE
A importância de R$6.764,84, em favor do advogado da parte
autora, correspondente ao seu crédito remanescente líquido.
Intimado(s)/Citado(s):
- CHRISTIANO OZORIO FRANCO
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Cumpridas as providências acima reputo integralmente quitado
o crédito do reclamante.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Aguarde-se a quitação integral do Precatório em relação aos
honorários advocatícios e periciais.
Intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.
INTIMAÇÃO
Ribeirão Preto, em 08 de outubro de 2020.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 333cd14
Roberta Jacopetti Bonemer
proferido nos autos.
Juíza do Trabalho
DESPACHO
accv
O executado formula pretensão, no sentido de que não sejam
Os interessados identificados nominalmente nos Alvarás
computados juros de mora durante o período previsto no parágrafo
Judiciais expedidos através do sistema SISCONDJ deverão
5º, do artigo 100, da Magna Carta.
acompanhar a efetivação da transferência para a conta
No que concerne aos juros moratórios, sem qualquer razão o
indicada.
inconformismo do executado pois, como o Ofício Requisitório do
Precatório foi postado em 25 de fevereiro de 2015 e a quitação
parcial do respectivo crédito exequendo ocorreu somente em
21/02/2020, quando realizado o depósito disponibilizado em sistema
em 15/04/2020, deverão ser mantidos os juros de mora no
interregno de 01/07/2015 a 31/12/2016, porquanto extrapolado o
período de graça constitucional compreendido entre o dia 1º de
julho em cada exercício (no caso, 1º/07/2015) e o dia 31 de
dezembro do exercício subsequente (ou seja, 31/12/2016),
conforme previsto no parágrafo 5º, artigo 100, da Constituição
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157703
Processo Nº ATOrd-0016100-43.2007.5.15.0066
AUTOR
CLAUDIA SANTANNA
ADVOGADO
GABRIEL SPOSITO(OAB: 167614D/SP)
RÉU
MAURICIO FACCI RUETTE
RÉU
LINDOYANA DE AGUAS MINERAIS
LTDA
ADVOGADO
PATRICIA CRISTINA
APOLINARIO(OAB: 187629/SP)
ADVOGADO
FLAVIO ALEXANDRE
SISCONETO(OAB: 149408/SP)
RÉU
FRANCISCO RUETTE
ADVOGADO
FLAVIO ALEXANDRE
SISCONETO(OAB: 149408/SP)