TRT15 10/05/2021 -Pág. 22138 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3219/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021
Juiz do Trabalho Substituto
22138
MCBS
Processo Nº ATOrd-0010925-90.2017.5.15.0010
AUTOR
EMERSON PEREIRA ANACLETO
ADVOGADO
CHARLES CARVALHO(OAB:
145279/SP)
RÉU
BENTOMAR INDUSTRIA E
COMERCIO DE MINERIOS LTDA
ADVOGADO
CARLOS ROBERTO DENESZCZUK
ANTONIO(OAB: 146360/SP)
MCBS
Processo Nº ATSum-0011849-67.2018.5.15.0010
AUTOR
HINDIARIA ALVES DE MATOS
GIOVANNI
ADVOGADO
SERGIO LUIZ DE MORAES
BARROS(OAB: 163756/SP)
RÉU
CLERISTON DA SILVA DE JESUS ME
ADVOGADO
ANA MALVINA GUIMARAES DOS
REIS FERREIRA(OAB: 364415/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- EMERSON PEREIRA ANACLETO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- HINDIARIA ALVES DE MATOS GIOVANNI
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72afcb7
PODER JUDICIÁRIO
proferido nos autos.
DESPACHO
JUSTIÇA DO
Tendo em vista o que restou decidido pelo STF sobre o tema
do índice de correção monetária, tem-se que os débitos
INTIMAÇÃO
trabalhistas devem ser corrigidos pelo IPCA-e até o dia anterior
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee62cc9
à notificação (fase pré-judicial). A partir de então (fase judicial),
proferido nos autos.
deve ser utilizada somente a taxa SELIC, que incorpora no seu
DESPACHO
cálculo a correção monetária e os juros de mora, na forma da
Vistos,
decisão proferida pelo STF nos autos das ADI’s 5867 e 6021 e
Por motivos de readequação de pauta, fica redesignada a
ADC’s 58 e 59, cujo julgamento foi encerrado no dia 18.12.2020.
presente audiência de instrução virtual, para o dia seguinte, ou
A referida decisão do STF tem aplicabilidade imediata, sendo
seja, 21/05/2021 às 10h40, mantidas as cominações anteriores,
desnecessário aguardar a sua publicação ou o seu trânsito em
exceto com relação ao link, que segue abaixo:
julgado, conforme jurisprudência pacífica daquela Corte: "A
existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza
SALA DE AUDIÊNCIA PRINCIPAL: https://trt15-juso imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto,
br.zoom.us/j/85733570343?pwd=Z3laYmJ2VmJvRWVjcWxQeHU1d
independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do
0RLQT09
paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min.
ID da reunião: 857 3357 0343
Dias Toffoli. DJe 18.09.2017).
Senha de acesso: 479872
Atentem as partes que em havendo índice de correção
monetária e juros de mora transitado em julgado, as contas
Intimem-se, sendo que os advogados deverão cientificar os seus
deverão ser elaboradas respeitando-se os exatos limites
constituintes.
fixados em sentença nos termos da modulação acima.
1) Assim, apresente(m) a(s) reclamada(s)seus cálculos de
RIO CLARO/SP, 07 de maio de 2021.
liquidação em 15 (quinze) dias. Os cálculos deverão ser
LUCAS FALASQUI CORDEIRO
acompanhados de resumo que conterá a discriminação das verbas
Juiz do Trabalho Substituto
deferidas e seus respectivos valores de principal e juros de mora,
em colunas separadas, bem como os relativos às contribuições
previdenciárias do reclamante e da reclamada, SAT e imposto de
renda a ser retido).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166502