TRT15 13/05/2021 -Pág. 3824 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3222/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
3824
audiência de instrução onde deveria prestar depoimento, sendo
Advogado(a)(s): 1. LEONARDO KAIALA GOULART FERREIRA
considerado confesso quanto à matéria fática, nos termos da
(SP - 309478)
Súmula 74, I, do C. TST", sendo que foi intimado pessoalmente
2. DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (SP - 158929)
para tanto.
No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se
Recorrido(a)(s): 1. VANIA AMPARO FINOTTI FAZENARO
fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula
2. MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS
74, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, §
7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST.
Advogado(a)(s): 1. DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (SP 158929)
CONCLUSÃO
2. LEONARDO KAIALA GOULART FERREIRA (SP - 309478)
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Campinas-SP, 04 de maio de 2021.
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Recurso de: MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/fpc
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Processo Nº ROT-0011503-07.2018.5.15.0014
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
VANIA AMPARO FINOTTI FAZENARO
ADVOGADO
DAVID CHRISTOFOLETTI
NETO(OAB: 158929/SP)
RECORRENTE
MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS
RECORRIDO
VANIA AMPARO FINOTTI FAZENARO
ADVOGADO
DAVID CHRISTOFOLETTI
NETO(OAB: 158929/SP)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Categoria Profissional Especial / Professores / Hora Extra /
Adicional.
PROFESSOR - HORAS EXTRAS - LEI Nº 11.738/08.
HORAS DESTINADAS ÀS ATIVIDADES COM OS EDUCANDOS
HORAS DESTINADAS À ATIVIDADES EXTRACLASSE
DA PROIBIÇÃO DE SÚMULA CRIAR OBRIGAÇÕES NÃO
Intimado(s)/Citado(s):
PREVISTAS EM LEI
- VANIA AMPARO FINOTTI FAZENARO
DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 93 DO TRT DA 15ª REGIÃO
DA EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 2/3 DA JORNADA
A matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque do art. 8º,
PODER JUDICIÁRIO
§2º, da CLT (Lei 13.467/2017), o que obsta o prosseguimento do
JUSTIÇA DO
recurso, na forma da Súmula 297 do C. TST.
CONCLUSÃO
INTIMAÇÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3175827
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
ROT-0011503-07.2018.5.15.0014 - 10ª Câmara
Recurso de: VANIA AMPARO FINOTTI FAZENARO
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE IRACEMAPOLIS
2. VANIA AMPARO FINOTTI FAZENARO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166678
Dispensado o preparo.