TRT15 02/08/2021 -Pág. 792 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3279/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Agosto de 2021
RECORRIDO
ADVOGADO
TERCEIRO
INTERESSADO
CUSTOS LEGIS
PERITO
PLAZA AVENIDA SHOPPING
Bruno Fioravante(OAB: 297085/SP)
4ª VARA CÍVEL DE SJRPRETO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
MARIO SALLES CUNHA JUNIOR
792
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Satisfeito o preparo.
Intimado(s)/Citado(s):
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
- ART-CALHAS MM INDUSTRIA E COMERCIO DE CALHAS
LTDA - ME
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais /
Coisa Julgada.
As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126
do C. TST.
Ademais, a recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência
jurisprudencial, uma vez que os arestos apresentados, não abordam
todos os fundamentos adotados pelo v. acórdão (Súmula 23 do C.
PODER JUDICIÁRIO
TST).
JUSTIÇA DO TRABALHO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
RECURSO DE REVISTA
Recurso de: PLAZA AVENIDA SHOPPING
ROT-0010679-72.2017.5.15.0082 - 7ª Câmara
Lei 13.015/2014
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Lei 13.467/2017
Tempestivo o recurso.
Recorrente(s): 1. ART-CALHAS MM INDUSTRIA E COMERCIO DE
Regular a representação processual.
CALHAS LTDA - ME
Satisfeito o preparo.
2. PLAZA AVENIDA SHOPPING
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Advogado(a)(s): 1. MARCELO HENRIQUE (SP - 131118)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
2. BRUNO FIORAVANTE (SP - 297085)
Preparo / Deserção.
O v. acórdão não conheceu o recurso ordinário da reclamada
Recorrido(a)(s): 1. PLAZA AVENIDA SHOPPING
PLAZA AVENIDA SHOPPING, por considerá-lo deserto.
2. ELIZEU DE SOUSA BARRETO
No entanto, as reclamas foram condenadas solidariamente e
3. ART-CALHAS MM INDUSTRIA E COMERCIO DE CALHAS
apresentaram os comprovantes de pagamento do depósito recursal
LTDA - ME
e das custas processuais.
Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o
Advogado(a)(s): 1. BRUNO FIORAVANTE (SP - 297085)
processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, LV, da
2. BASILEU VIEIRA SOARES (SP - 95501)
Constituição Federal.
3. MARCELO HENRIQUE (SP - 131118)
CONCLUSÃO
Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
RECEBO o recurso de revista.
Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Colendo
TST.
Recurso de: ART-CALHAS MM INDUSTRIA E COMERCIO DE
Publique-se e intimem-se.
CALHAS LTDA - ME
Campinas-SP, 30 de julho de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170583