TRT15 16/08/2021 -Pág. 1063 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3288/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021
1063
Recorrido(a)(s): 1. WILSON CACIATORE
GUSTAVO MARIANO CARIA TRINDADE
Assessor
2. DELTA CLEAN SISTEMAS TERMO ISOLANTES LTDA - ME
3. CARLA ANDREA MARCONDES
4. WALDINEI PAULO DA SILVA
Processo Nº AP-0010022-50.2016.5.15.0023
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
AGRAVANTE
ALINE CORTES COSTA
ADVOGADO
ROBERTO LABAKI PUPO(OAB:
194765/SP)
AGRAVADO
DELTA CLEAN SISTEMAS TERMO
ISOLANTES LTDA - ME
ADVOGADO
ROBERTO LABAKI PUPO(OAB:
194765/SP)
AGRAVADO
JONES FERNANDO DA SILVA
ADVOGADO
LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA
DE OLIVEIRA(OAB: 293580/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIS DE PAULA(OAB:
288135/SP)
AGRAVADO
BENEDITO REGIS FERREIRA
ADVOGADO
LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA
DE OLIVEIRA(OAB: 293580/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIS DE PAULA(OAB:
288135/SP)
AGRAVADO
CARLA ANDREA MARCONDES
AGRAVADO
WALDINEI PAULO DA SILVA
ADVOGADO
LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA
DE OLIVEIRA(OAB: 293580/SP)
ADVOGADO
ANDRE LUIS DE PAULA(OAB:
288135/SP)
AGRAVADO
WILSON CACIATORE
ADVOGADO
ANDRE LUIS DE PAULA(OAB:
288135/SP)
ADVOGADO
LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA
DE OLIVEIRA(OAB: 293580/SP)
5. JONES FERNANDO DA SILVA
6. BENEDITO REGIS FERREIRA
Advogado(a)(s): 1. ANDRE LUIS DE PAULA (SP - 288135)
1. LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (SP 293580)
2. ROBERTO LABAKI PUPO (SP - 194765)
4. LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (SP 293580)
4. ANDRE LUIS DE PAULA (SP - 288135)
5. LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (SP 293580)
5. ANDRE LUIS DE PAULA (SP - 288135)
6. LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA (SP 293580)
6. ANDRE LUIS DE PAULA (SP - 288135)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso. Nos termos da Portaria GP-CR nº 005/2020,
não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 09/07/2021.
Intimado(s)/Citado(s):
- DELTA CLEAN SISTEMAS TERMO ISOLANTES LTDA - ME
Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 21/07/2021.
Regular a representação processual (Id. b154e06).
Desnecessário o preparo.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de
revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e
literal de norma da Constituição Federal.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação /
Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração /
Proventos / Pensões e Outros Rendimentos.
No que se refere a matéria em destaque não há como reconhecer
RECURSO DE REVISTA
ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados,
AP-0010022-50.2016.5.15.0023 - 3ª Câmara
uma vez que o debate acerca a impenhorabilidade ou não do
montante correspondente a 30% dos salários está adstrita ao
Recorrente(s): 1. ALINE CORTES COSTA
exame de norma de cunho infraconstitucional e a lesão ao
dispositivo da Constituição Federal, se demonstrada, seria de forma
Advogado(a)(s): 1. ROBERTO LABAKI PUPO (SP - 194765)
indireta, o que desatende aos ditames do artigo 896, § 2º, da CLT e
da Súmula nº 266 do C.TST.
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