TRT15 18/08/2021 -Pág. 303 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3290/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021
RECORRIDO
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
ADVOGADO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RECORRIDO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
CUSTOS LEGIS
Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
303
IDELMA APARECIDA DA SILVA DE
OLIVEIRA
DAVID CHRISTOFOLETTI
NETO(OAB: 158929/SP)
FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
DE RIO CLARO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- IDELMA APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação /
Outras Gratificações.
GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE
PODER JUDICIÁRIO
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois
JUSTIÇA DO
não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da
CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem
a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles
INTIMAÇÃO
relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04cb21f
decisão impugnada conflita com cada uma das violações
proferida nos autos.
apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da
decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos
RECURSO DE REVISTA
dispositivos legais.
ROT-0011504-04.2018.5.15.0010 - 5ª Câmara
Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-
Lei 13.467/2017
24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-
Recorrente(s): FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO
97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-
CLARO
65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-67081.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-
Advogado(a)(s): PROCURADORIA DA FUNDACAO MUNICIPAL
40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-
DE SAUDE DE RIO CLARO
83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017.
Recorrido(a)(s): IDELMA APARECIDA DA SILVA DE OLIVEIRA
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Advogado(a)(s): DAVID CHRISTOFOLETTI NETO (SP - 158929)
Publique-se e intime-se.
Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Campinas-SP, 17 de agosto de 2021.
Advogado(a)(s): PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA
15ª REGIÃO
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
/rsm
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Nos termos da Portaria GP-CR nº 005/2020, não houve expediente
no TRT da 15ª Região no dia 09/07/2021. Assim, o vencimento do
Processo Nº ROT-0011504-04.2018.5.15.0010
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
IDELMA APARECIDA DA SILVA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
DAVID CHRISTOFOLETTI
NETO(OAB: 158929/SP)
RECORRENTE
FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE
DE RIO CLARO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169780
prazo ocorreu em 14/07/2021.
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS