TRT15 24/08/2021 -Pág. 5908 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3294/2021
Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Agosto de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
5908
Desembargadora Relatora
CAMPINAS/SP, 24 de agosto de 2021.
RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO
Admissibilidade
Diretor de Secretaria
Processo Nº RORSum-0010644-88.2019.5.15.0132
Relator
MARIA DA GRACA BONANCA
BARBOSA
RECORRENTE
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
JOAO GILBERTO SILVEIRA
BARBOSA(OAB: 86396/SP)
RECORRENTE
MARCOS REIS DE FARIA
ADVOGADO
MARIA DE FATIMA NAZARE
LEITE(OAB: 133890-D/SP)
ADVOGADO
RAFAEL GUSTAVO DA SILVA(OAB:
243810/SP)
RECORRIDO
MARCOS REIS DE FARIA
ADVOGADO
MARIA DE FATIMA NAZARE
LEITE(OAB: 133890-D/SP)
ADVOGADO
RAFAEL GUSTAVO DA SILVA(OAB:
243810/SP)
RECORRIDO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
JOAO GILBERTO SILVEIRA
BARBOSA(OAB: 86396/SP)
Conheço dos recursos ordinários, porquanto regularmente
processados.
Mérito
Intimado(s)/Citado(s):
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Assistência Multidisciplinar de Saúde
PODER JUDICIÁRIO
O Juízo a quo indeferiu o pedido para que a reclamada arcasse com
JUSTIÇA DO
despesas decorrente de quatro cuidadores de idosos, pois a
pretensão não é prevista no regulamento da A.M.S. - Assistência
Multidisciplinar de saúde. Na oportunidade, ratificou a tutela de
urgência exarada no Juízo cível para determinar que a reclamada
não interrompa o benefício regulamentar, instituindo-se, a partir da
ciência sentença, astreinte de R$ 1.000,00 por dia de interrupção.
O reclamante recorre alegando dificuldades financeiras e familiares.
Por sua vez, a reclamada apresenta sua insurgência em longa peça
PROCESSO Nº 0010644-88.2019.5.15.0132
RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
RECORRENTES: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRÁS E
MARCOS REIS DE FARIA
ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
SENTENCIANTE: BRUNO DA COSTA RODRIGUES
fpgv
recursal em grande parte versando sobre matéria estranha ao
julgado e carente de interesse recursal, recorre da aplicação de
multa, pois antes mesmo de ser deferida a concessão de tutela de
urgência já vinha prestando os serviços posteriormente concedidos
da medida.
Analiso.
Primeiramente, observo que o recurso do reclamante se limita a
elencar problemas familiares (problemas de saúde de sua esposa) e
financeiros (redução salarial) sem atacar os fundamentos da
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