TRT15 08/10/2021 -Pág. 620 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3326/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Outubro de 2021
/rmh
620
Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Processo Nº ROT-0011395-33.2018.5.15.0028
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RECORRENTE
EXPRESSO RODOVIARIO
TRANSCARMEN LTDA
ADVOGADO
PASCOAL BELOTTI NETO(OAB:
54914/SP)
ADVOGADO
EDIANI MARIA DE SOUZA(OAB:
128401/SP)
RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RECORRIDO
EXPRESSO RODOVIARIO
TRANSCARMEN LTDA
ADVOGADO
PASCOAL BELOTTI NETO(OAB:
54914/SP)
ADVOGADO
EDIANI MARIA DE SOUZA(OAB:
128401/SP)
Duração do Trabalho.
INCONSTITUCIONALIDADE /ARTS. 235-C, CAPUT, E §3º E 235D, §6º, DA CLT
JORNADA MÁXIMA DE TRABALHO DO EMPREGADO
MOTORISTA
INTERVALO INTERJORNADA/ FRACIONAMENTO
No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois
não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que
estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, ofensa ou violação
direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei
federal (art. 896, "c", da CLT).
Ademais, cumpre ressaltar que o recurso de revista não é meio apto
para impugnar a constitucionalidade de dispositivo legal, uma vez
Intimado(s)/Citado(s):
- EXPRESSO RODOVIARIO TRANSCARMEN LTDA
que tal hipótese não se enquadra nas previsões do art. 896 da CLT
a ensejar a admissibilidade do apelo.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
Campinas-SP, 04 de outubro de 2021.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3f3f77
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
proferida nos autos.
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
RECURSO DE REVISTA
/caf
ROT-0011395-33.2018.5.15.0028 - 10ª Câmara
Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Advogado(a)(s): ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA
Recorrido(a)(s): EXPRESSO RODOVIARIO TRANSCARMEN
LTDA
Advogado(a)(s): PASCOAL BELOTTI NETO (SP - 54914)
EDIANI MARIA DE SOUZA (SP - 128401)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436,
item I/TST).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 172413
Processo Nº ROT-0011395-33.2018.5.15.0028
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RECORRENTE
EXPRESSO RODOVIARIO
TRANSCARMEN LTDA
ADVOGADO
PASCOAL BELOTTI NETO(OAB:
54914/SP)
ADVOGADO
EDIANI MARIA DE SOUZA(OAB:
128401/SP)
RECORRIDO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
RECORRIDO
EXPRESSO RODOVIARIO
TRANSCARMEN LTDA
ADVOGADO
PASCOAL BELOTTI NETO(OAB:
54914/SP)
ADVOGADO
EDIANI MARIA DE SOUZA(OAB:
128401/SP)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- EXPRESSO RODOVIARIO TRANSCARMEN LTDA