TRT15 22/08/2022 -Pág. 558 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3542/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022
558
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.
Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão
decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos
1.CONSTRURBAN
autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos
Recorrente(s):
LOGISTICA AMBIENTAL LTDA
e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da
1.JOSE LUIZ DOS SANTOS
Advogado(a)(s):
(SP - 128282)
Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de
violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência
jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.
Recorrido(a)(s):
1.ROVILSON MACHADO
DINIZ
Contrato Individual de Trabalho.
RETIFICAÇÃO DA CTPS
Advogado(a)(s):
1.VITTORIA BATAGLINI
Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão
AIELLO (SP - 391794)
decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos
autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos
1.MINISTÉRIO PÚBLICO DO
e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da
TRABALHO
Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de
Interessado(a)(s):
violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência
jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Direito Coletivo / Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento.
Regular a representação processual.
MULTA NORMATIVA
Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte
Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão
recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas.
decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos
autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de
Processuais.
violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência
DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS
jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.
VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL
DO VALOR ESTIMADO
Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do
AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017
Artigo 467 da CLT.
Conforme se verifica, a decisão recorrida foi proferida de acordo
Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do
com os termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018
Artigo 477 da CLT.
do C. TST. Assim, inviável o apelo, pois não há falar em ofensa aos
Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa de
dispositivos legais e constitucional invocados, nos termos em que
40% do FGTS.
estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Por fim, o recorrente não logrou demonstrar a alegada divergência
Adicional de Insalubridade.
jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao
TEMPO DE EXPOSIÇÃO
confronto, por não preencherem os requisitos ora do art. 896, "a",
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
da CLT, ora daSúmula 337, IV, "a", "b" e "c", do C. TSTe oraart.
Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão
896, § 8º, da CLT.
decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos
Há precedentes: RR-1000514-58.2018.5.02.0022, 1ª Turma, DEJT
autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos
04/08/2021; RR-1001473-09.2018.5. 02.0061, 2ª Turma, DEJT
e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da
12/03/2021; AIRR-10854-63.2018.5.03.0018, 6ª Turma, DEJT
Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de
12/02/2021.
violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência
jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
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