TRT15 25/10/2022 -Pág. 14928 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3586/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Outubro de 2022
14928
(código 1889): 82,02% do principal, número de meses para cálculo
A reclamada deverá retificar a CTPS do autor, no prazo de 30
(37).
(trinta) dias. Contudo, a contagem do prazo somente terá início à
Não haverá imposto de renda sobre os “Rendimentos Recebidos
partir da data em que o reclamante efetuar a entrega do documento
Acumuladamente Relativos ao Ano-Calendário do Recebimento -
no setor competente, na reclamada. Intime-se o reclamante para as
2022”, uma vez que o valor não será pago neste ano em razão da
providências necessárias às anotações do documento.
expedição de precatório e, portanto, se trata de rendimento
Informe o(a) reclamante, em 15 dias, número de conta corrente,
acumulado.
agência, instituição financeira e CPF do titular, a fim de que a
Deixa-se de dar ciência à União, nos termos da Portaria MF nº 582,
reclamada deposite, diretamente na conta indicada, o valor da
de 11/12/2013, considerando que no presente caso o valor total das
condenação.
contribuições previdenciárias é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil
Para as condenações contra a Fazenda Pública, cuja
reais).
sentença/acórdão postergou à fase de liquidação a definição do
Libere-se o depósito judicial correspondente à multa de
índice de correção monetária, prevalece o que consta do Tema 810
litigância de má-fé ao reclamante por meio do SISCONDJ-JT na
de Repercussão Geral do STF, do OJ 7 do Pleno do C. TST e da
conta informada nos autos.
Súmula 127 do E. TRT 15ª Região, ou seja, os débitos deverão ser
CITE-SE o executado para eventual oposição de embargos,
corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, acrescidos de juros de
observado o prazo legal.
mora aplicados à Poupança (artigo 5º da Lei 11.960/2009) até
Decorrido o referido prazo, expeça-se ofício requisitório em face das
30/11/2021, e a partir de 01/12/2021, correção monetária e juros
verbas serem superiores a dez salários mínimos, nos termos da lei
pela taxa Selic (Artigo 3º da EC 113 de 08/12/2021) até o efetivo
3897/2016.
pagamento.
Intime-se o(a) reclamante e cite-se o executado.
Apresente o reclamado, em 90 dias, os seus cálculos de liquidação,
SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 18 de outubro de 2022.
inclusive das contribuições previdenciárias.
CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES
Juíza do Trabalho Substituta
WOM
O(a) reclamante, querendo, poderá apresentar seus cálculos de
liquidação.
Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc
Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme
Processo Nº ATOrd-0010866-29.2021.5.15.0086
AUTOR
MANOEL JOSE DE MELO
ADVOGADO
RENAN GREGO MAXIMO(OAB:
318148/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE SANTA BARBARA
D'OESTE
previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado
recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020). O sistema
PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc
(Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho,
desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas
Intimado(s)/Citado(s):
- MANOEL JOSE DE MELO
funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal
medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na
liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJeCalc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na
Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação
dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste
INTIMAÇÃO
Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c12b9b8
o referido sistema disponibilizando-as para consulta.
proferido nos autos.
Além do envio da planilha de cálculo em arquivo com extensão
DESPACHO
“.pdf”, deverá também ser enviado o arquivo com a extensão “.pjc”,
Intime-se a reclamada para que comprove a implantação da
seguindo os passos abaixo, a fim de que esta unidade possa
verba deferida, em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta)
localizar os cálculos no PJe-Calc e efetuar eventuais atualizações:
dias, contados de intimação específica, sob pena de multa de R$
1. Durante o processo de peticionamento, selecionar o Tipo de
5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras medidas
Documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de
coercitivas que se fizerem necessárias.
Cálculo”;
Código para aferir autenticidade deste caderno: 190889