TRT17 16/11/2017 -Pág. 2397 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região
2354/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017
notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem.O
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localizar a parte, lavrando certidão nos seguintes termos:
seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo
constitui ônus de prova do destinatário."
"CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO
Por fim, se o réu não for localizado a notificação será por edital (art.
Certifico que estive no endereço informado por três vezes em dias e
256 do novo CPC). Frise-se que é automática a citação por edital,
horários diferentes e não encontrei ninguém em casa. Informo que
quando não for possível efetuá-la da maneira mais comum (via
trata-se de um prédio de dois andares, aparentemente ambos
correios).
residenciais, porém, sempre estavam fechados. Perguntei na casa
vizinha e a moradora informou que vê movimento de pessoas de
Pois bem. No caso em apreço, as tentativas de notificar a recorrente
noite, mas não conhece os moradores. Diante do exposto, devolvo
atenderam ao disposto no artigo antes transcrito. E a recorrente não
o presente mandado e coloco-me a disposição para ulteriores
comprovou o contrário.
diligências, caso sejam necessárias.
E, a decisão de embargos de declaração de Id ce7b387 encerra
Teixeira de Freitas, 28 de novembro de 2016.
toda a fundamentação adequada ao recurso que ora se analisa,
razão pela qual a ratifico por seus próprios e judiciosos
FABIANA CAVALHEIRO FREITAS
fundamentos:
Oficial de Justiça Avaliador Federal"
[...]
Em razão disso, a demandada foi intimada por edital, em
Sustenta a embargante nulidade processual sob o argumento de
27/03/2017, Id 3599aed.
que não recebeu a notificação inicial, remetida para uma cidade do
Estado da Bahia, onde residiu há mais de 20 anos.
Os documentos anexados pela consignatária no Id n. fa48fac
demonstram que ela permaneceu no endereço, Rua Sete, n. 32,
Informa que sempre esteve no seu antigo endereço (Rua Sete, n.
Bairro Bom Sucesso II, São Mateus/ES, até 09/03/2016.
32, Bairro Bom Sucesso II, São Mateus/ES) até a data de
12/10/2014, quando se mudou para sua nova residência no Bairro
É bem verdade que, quando enviada a primeira notificação para o
Ayrton.
endereço Rua Sete, n. 32, Bairro Bom Sucesso II, a requerida ainda
ali se encontrava, mas não foi localizada pelos correios porque
Extrai-se dos autos que a primeira notificação expedida foi
inexistente o número, o que motivou a consulta aos dados da
encaminhada para o endereço informado pela embargante,
Receita Federal e nova notificação segundo os dados obtidos
inclusive, indicado na petição de ingresso, todavia, foi devolvida
perante esse órgão.
pela ECT na data de 15/01/2016, com a informação "não existe o
número indicado", Id n. e72a020.
Ocorre que a embargante não fez prova nos autos de seu domicílio
após a data de 09/03/2016.
Em virtude da devolução, foi determinada a notificação da ré no
endereço obtido perante a Receita Federal, situado no município de
No recibo de compra e venda de bem imóvel exibido no Id n.
Mucuri/BA, Id n. 5c5786.
fa48fac não há qualquer referência a seu respeito, tampouco
comprovação de vínculo com a parte adquirente.
A comunicação foi entregue nesse endereço pelos correios em
15/04/2016 (Id n. 396cc4d), mas a requerida (embargante) não
Aliás, o endereço do imóvel, objeto da negociação, não confere com
compareceu à audiência, motivo por que foi decretada sua revelia e
aquele indicado pela consignatária no instrumento de mandato, Id n.
proferida sentença em assentada.
74f8319.
Depois, foi expedida carta precatória para ciência à consignatária do
Assim, uma vez não elidido o recebimento da segunda notificação,
julgamento, contudo, a Oficial de Justiça não logrou êxito em
indefiro o pedido de anulação dos atos processuais e designação de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 112921