TRT18 02/05/2018 -Pág. 1597 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2465/2018
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Maio de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Processo Nº RTOrd-0011626-80.2016.5.18.0017
AUTOR
IARA DANTAS
ADVOGADO
MARIANA DIGUES DA COSTA(OAB:
38286/GO)
RÉU
COMERCIAL ALL-CONNECT LTDA ME
ADVOGADO
RONALDO ABI FAICAL
CASTANHEIRA(OAB: 28338/GO)
RÉU
MOTA SERVICOS TERCEIRIZADOS
LTDA - ME
ADVOGADO
RONALDO ABI FAICAL
CASTANHEIRA(OAB: 28338/GO)
1597
execução.
No mesmo prazo, nos termos do art. 177, do Provimento Geral
Consolidado deste Regional, a reclamada deverá fazer prova do
envio do protocolo da GFIP à Conectividade Social, sob pena de
expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para
aplicação da multa cabível.
Após o pagamento da parcela do acordo, enviem-se os autos à
Intimado(s)/Citado(s):
Contadoria para que apure o INSS, observando o entendimento
- COMERCIAL ALL-CONNECT LTDA - ME
- IARA DANTAS
- MOTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME
contido na Orientação Jurisprudencial acima referida.
Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria MF nº
582/2013.
Intimem-se as partes.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
luciana mendonça rezende cardoso
Assinatura
GOIANIA, 27 de Abril de 2018
RTOrd - 0011626-80.2016.5.18.0017
ANA LUCIA CICCONE DE FARIA
AUTOR: IARA DANTAS
Juiz do Trabalho Substituto
Despacho
Fundamentação
Processo nº: 0011626-80.2016.5.18.0017
Recalamante: IARA DANTAS
Reclamado(a): MOTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME e
outros
DECISÃO (HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA EXECUÇÃO)
Processo Nº RTOrd-0011637-46.2015.5.18.0017
AUTOR
JOEL MOREIRA DA SILVA
ADVOGADO
NARA DE OLIVEIRA GOMES(OAB:
33028/GO)
RÉU
UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS
LTDA
ADVOGADO
JOSE ALBERTO COUTO
MACIEL(OAB: 513/DF)
ADVOGADO
MARCO ANTONIO DE ARAUJO
BASTOS(OAB: 25441/GO)
RÉU
PICK-UP ACESSORIOS P/AUTOS
LTDA - ME
ADVOGADO
FERNANDO ARAUJO
NASCIMENTO(OAB: 39368/GO)
Intimado(s)/Citado(s):
Vistos, etc...
- JOEL MOREIRA DA SILVA
- PICK-UP ACESSORIOS P/AUTOS LTDA - ME
- UNICA BRASILIA AUTOMOVEIS LTDA
Homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 258/259), para
que surtam seus efeitos legais.
Em caso de inadimplência ou mora, incidirá multa de 20% (vinte por
cento), conforme pactuado pelas partes.
PODER JUDICIÁRIO
Custas, pela reclamada, consoante cálculos de fls. 231 e seguintes,
JUSTIÇA DO TRABALHO
ante a impossibilidade de transação acerca de créditos de terceiros
- neste caso, a União Federal - cujo pagamento deverá ser
comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de execução.
RTOrd - 0011637-46.2015.5.18.0017
AUTOR: JOEL MOREIRA DA SILVA
Contribuições previdenciárias, devidas sobre o valor do acordo,
Fundamentação
respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de
PROCESSO: 0011637-46.2015.5.18.0017
natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão proferida nos
RECLAMANTE: JOEL MOREIRA DA SILVA
autos e parcelas objeto do acordo, nos termos do preconizado pela
RECLAMADO(A): PICK-UP ACESSORIOS P/AUTOS LTDA - ME
OJ nº 376, da SDI, I, do TST. A reclamada deverá comprovar o
e outros
respectivo recolhimento previdenciário, no prazo legal, sob pena de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 118602