TRT18 08/02/2019 -Pág. 2503 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
2660/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Fevereiro de 2019
2503
Advogado(s) do reclamante: FLAVIA OLIVEIRA LEITE
RECLAMADA: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros
RÉU
(art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006)
RAQUEL PASSOS DE ABREU
Servidor (a)
Advogados: SÉRGIO MARTINS NUNES - GO15127, HENRIQUE
CLAÚDIO MAUÉS - RJ35707, RODRIGO MAIA RIBEIRO
ESTRELLA ROLDAN - RJ103789
Notificação
Processo Nº ACC-0010563-03.2014.5.18.0013
AUTOR
SINDICATO DOS TRABALHADORES
EM TELECOMUNICACOES, NO
ESTADO DE GOIAS - SINTEL-GO
ADVOGADO
FLAVIA OLIVEIRA LEITE(OAB:
37028/GO)
RÉU
TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICACOES S/A
ADVOGADO
RODRIGO VIEIRA ROCHA
BASTOS(OAB: 20730/GO)
RÉU
OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
SÉRGIO MARTINS NUNES(OAB:
15127/GO)
ADVOGADO
HENRIQUE CLAÚDIO MAUÉS(OAB:
35707/RJ)
ADVOGADO
RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA
ROLDAN(OAB: 103789/RJ)
TESTEMUNHA
JHONATAN LEMES MARQUES
TESTEMUNHA
LEANDRO OLIVEIRA SANTOS
RÉU
Advogados: RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS - GO0020730,
MARINA MARIA DE BASTOS MORAIS - GO20753
DESTINATÁRIO: TELEMONT ENGENHARIA DE
TELECOMUNICACOES S/A
INTIMAÇÃO - DEJT
AOS ADVOGADOS DAS PARTES:
Intimado(s)/Citado(s):
- TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A
Ficam as partes intimadas para tomarem ciência do despacho
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO
exarado nos presentes autos, transcrito abaixo:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 18ª REGIÃO
13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA
Rua T 29, 1403, Setor Bueno, GOIANIA - GO - CEP: 74215-901 -
''Vistos os autos.
Telefone: (62) 32225516
Diferentemente do alegado pela patrona do autor, não se trata de
uma Ação Civil Pública, mas sim de uma Ação Civil Coletiva.
Ora, conforme pacífica jurisprudência do colendo TST, para o
deferimento do pedido de justiça gratuita e consequente isenção do
pagamento das custas processuais ao Sindicato/Autor, não basta a
simples declaração de insuficiência econômica pelo ente sindical,
sendo necessária a comprovação, cabal, da impossibilidade de
arcar com as despesas processuais, o que não ocorreu no caso em
tela (TST - RR 1810-13.2013.5.22.0003, publicado em 29/09/2017).
Destarte, retifico, de ofício, a homologação retro, e fixo as custas
pelo Sindicato/Autor, no importe de R$ 20.000,00, calculadas sobre
PROCESSO: 0010563-03.2014.5.18.0013
RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM
TELECOMUNICACOES, NO ESTADO DE GOIAS - SINTEL-GO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 130141
o valor dado à causa de R$1.000.000,00, que deverão ser
recolhidas no prazo legal.