TRT18 27/01/2022 -Pág. 944 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3401/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022
944
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ANAPOLIS/GO, 27 de janeiro de 2022.
ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO
INTIMAÇÃO
Juíza Titular de Vara do Trabalho
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8eee49b
proferido nos autos.
Vistos etc.
Indefiro o elastecimento do prazo, eis que a empresa ficou ciente da
sua obrigação em 26 de maio de 2021, com a publicação da
decisão de ID 395f6d4.
A executada foi novamente intimada para cumprir a obrigação
através do despacho de 18 de agosto de 2021, de ID cb7d2df,
Processo Nº ATOrd-0010372-38.2014.5.18.0051
AUTOR
ADELIA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
FLAVIO MOISES RIBEIRO
SILVA(OAB: 34155/GO)
RÉU
BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA
E FARMACEUTICA S.A.
ADVOGADO
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADELIA FERREIRA DA SILVA
publicada em 19 de agosto de 2021.
Em 13 de setembro de 2021 a executada solicitou elastecimento
dos já alongados prazos, dizendo que outros 10 (dez) dias seriam
PODER JUDICIÁRIO
suficientes ao cumprimento da obrigação, conforme petição de ID
JUSTIÇA DO
99f8661.
Em 13 de outubro de 2021 o requerimento foi deferido, concedendo
este Juízo novo prazo de 10 dias, o qual encerrou-se em 03 de
INTIMAÇÃO
novembro de 2021, conforme intimação de ID f3e88c3.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44fe1fd
Decorridos 08 (oito) meses da ciência da empresa de que deve
proferido nos autos.
recolher o FGTS em conta vinculada, a alegação de que o prazo
Vistos etc.
novamente concedido em 02/12/2021, com início em 03/12/2021,
Intime-se o representante legal do Banco do Brasil S/A,
até 24/01/2022 (mais de trinta dias corridos), ainda seria
determinando que seja apresentado a este Juízo, em 05 dias, a
insuficiente. Trata-se, agora, não somente de procrastinação
cópia dos documentos de cumprimento do alvará judicial de ID
evidente, mas também de Ato Atentatório à dignidade da Justiça.
bc17378.
Não é possível crer que uma empresa com o porte da AMBEV S/A,
ANAPOLIS/GO, 27 de janeiro de 2022.
com um quadro de empregados de alto nível, representada por
ALCIANE MARGARIDA DE CARVALHO
excelentes profissionais, não tenha conseguido, em 08 (oito) meses,
Juíza Titular de Vara do Trabalho
entrar no e-social com o uso da conectividade social e emitir as
GFIPS com as retificações dos salários de contribuições, emitindo o
documento para recolhimento do FGTS de cada um dos meses da
condenação, eis que trata-se de procedimento corriqueiro e
simplório nos meios contábeis.
Assim, além da astreintes já fixada, de R$ 100,00 por dia de atraso,
iniciada em 24/01/2022, fixo também multa pela prática de Ato
Atentatório à Dignidade da Justiça, em 20% (vinte por cento) do
Processo Nº ATOrd-0010372-38.2014.5.18.0051
AUTOR
ADELIA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
FLAVIO MOISES RIBEIRO
SILVA(OAB: 34155/GO)
RÉU
BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA
E FARMACEUTICA S.A.
ADVOGADO
LEONARDO SANTINI
ECHENIQUE(OAB: 249651/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A.
valor da execução, a ser revertida em benefício social a ser indicado
pelo Ministério Público do Trabalho.
Intimem-se as partes e o MPT, este último para ciência da
PODER JUDICIÁRIO
resistência da executada em cumprir as obrigações previstas na Lei
JUSTIÇA DO
8.036/90 no que se refere ao recolhimento do FGTS dos
trabalhadores.
INTIMAÇÃO
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