TRT18 07/12/2022 -Pág. 3419 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3614/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022
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qual determinou a produção da prova pleiteada pelo suscitado.
desligou-se do empreendimento em 22/03/2017.
Foi expedido Ofício ao Banco Santander (ID. 3842259), respondido
Logo, a teor do art. 10-A da CLT o sócio retirante Marcos Antônio
pelo Banco no ID. c255138.
Teixeira do Amaral não tem responsabilidade patrimonial sobre os
Regularmente intimadas as partes, apenas o suscitado manifestou-
créditos trabalhistas em execução nestes autos, porque estes são
se a respeito do documento apresentado pelo Banco (ID. 942914a).
relativos a período posterior a sua saída e demandados depois do
Os autos retornaram conclusos para novo julgamento do IDPJ.
biênio posterior à sua saída da empresa.
É o relatório.
A tais fundamentos, rejeito o incidente em face do suscitado.
FUNDAMENTAÇÃO
DISPOSITIVO
O art. 10-A da CLT e os arts. 1032 e 1003 do Código Civil dispõe
Ante o exposto, REJEITO o incidente de desconsideração da
acerca da responsabilidade do sócio retirante em relação às dívidas
personalidade jurídica em face de Marcos Antônio Teixeira do
contraídas pela sociedade, de modo a limitá-la à data de sua saída
Amaral, nos termos da fundamentação supra.
do quadro societário e só sendo exigível se a ação trabalhista tiver
Intimem-se as partes. Prazo e fins legais.
sido proposta dentro do biênio posterior à averbação da modificação
Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para impulsionar
do contrato social.
a execução, indicando objetivamente meios concretos para o
Neste caso, o vínculo empregatício entre as partes vigorou de
prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena
02/01/2018 a 24/01/2020 e a ação trabalhista foi proposta em
de suspensão do processo por 02 anos, na forma do art. 11-A da
05/02/2020.
CLT, § 1º,
A empresa reclamada foi constituída em agosto/2014 (CNPJ, fl. 21),
o que já fica determinado em caso de omissão.
e os contratos sociais da reclamada (fls. 97/136), demonstram que o
GOIANIA/GO, 07 de dezembro de 2022.
suscitado Marcos Antônio Teixeira do Amaral integrou seu quadro
LUCIANO SANTANA CRISPIM
societário desde sua constituição em 2014 até 22/03/2017, quando
Juiz Titular de Vara do Trabalho
foi excluído formalmente, ingressando na sociedade a atual sócia
Regineide Gonçalves Duarte Silva, conforme averbação da
alteração do contrato social na JUCEG (fl. 111).
Observa-se, no entanto, que a consulta CCS relativa à empresa
executada (fl. 291 e 298), informa uma relação bancária com o
Banco Santander, iniciada em outubro/2014 (início da empresa),
tendo como representante da empresa o sócio Marcos Antônio
Teixeira do Amaral, estando ainda ativa a conta e a respectiva
autorização do sócio para movimentá-la (Ag. 2032, conta
130045143).
Isso não obstante, em resposta ao Ofício deste Juízo, o Banco
Santander prestou a seguinte informação:
“Conta corrente 033 - 2032 - 130045143, aberta em 10/10/2014 e
com última movimentação em 23/01/2020 encontra-se
PARALISADA.
Sócio cotista: REGINEIDE GONÇALVES DUARTE CPF
660.873.761-00”
Resta comprovado, por informações prestadas pela própria
instituição financeira, que o Sr. Marcos Antônio Teixeira do Amaral
não mais atua como representante legal e responsável pela
movimentação bancária da empresa executada RGD SILVA
RESTAURANTE DIVERTIDO EIRELI ME (CNPJ 20.754.674/000199) junto ao Banco.
Em suma, restou comprovado juridicamente e faticamente que ele
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192969
Processo Nº ATOrd-0011314-77.2020.5.18.0013
PRISCILA MORGANA SALES
SARAIVA
ADVOGADO
DARLEY DE CARVALHO BILIO(OAB:
34742/GO)
ADVOGADO
VAGNER DOS SANTOS MOTA(OAB:
33272/GO)
AUTOR
JORGE DE JESUS TEIXEIRA
ADVOGADO
DARLEY DE CARVALHO BILIO(OAB:
34742/GO)
ADVOGADO
VAGNER DOS SANTOS MOTA(OAB:
33272/GO)
AUTOR
ADRIANA APARECIDA VILELA DA
SILVA LIMA
ADVOGADO
DARLEY DE CARVALHO BILIO(OAB:
34742/GO)
ADVOGADO
VAGNER DOS SANTOS MOTA(OAB:
33272/GO)
AUTOR
L.V.L.S.
ADVOGADO
DARLEY DE CARVALHO BILIO(OAB:
34742/GO)
ADVOGADO
VAGNER DOS SANTOS MOTA(OAB:
33272/GO)
AUTOR
JOAO VICTOR LIMA SARAIVA
ADVOGADO
DARLEY DE CARVALHO BILIO(OAB:
34742/GO)
ADVOGADO
VAGNER DOS SANTOS MOTA(OAB:
33272/GO)
AUTOR
DHEFESON ADERALDO SARAIVA
ADVOGADO
DARLEY DE CARVALHO BILIO(OAB:
34742/GO)
ADVOGADO
VAGNER DOS SANTOS MOTA(OAB:
33272/GO)
AUTOR
VANESSA DA SILVA CIRQUEIRA
ADVOGADO
DARLEY DE CARVALHO BILIO(OAB:
34742/GO)
AUTOR