TRT19 11/05/2017 -Pág. 2 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2224/2017
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. INTUITO
PROTELATÓRIO. MULTA. - OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
SÃO CABÍVEIS PARA SUPRIR OMISSÃO, ESCLARECER
OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO E CORRIGIR
MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS
EXTRÍNSECOS DO RECURSO. INEXISTENTES NO ACÓRDÃO
QUAISQUER DAS FIGURAS AQUI MENCIONADAS, IMPÕE-SE,
CONSEQUENTEMENTE, A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
CARACTERIZADO, À EVIDÊNCIA, O INTUITO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, APLICA-SE A MULTA
PREVISTA NO ART.1.026, § 2º DO CPC/2015.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, condenando-se a
embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o valor
atualizado da causa, nos termos do art.1.026, § 2º do CPC/2015.
Maceió, 09 de maio de 2017.
Publicação de Acórdão
se mantém.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição.
Maceió, 09 de maio de 2017.
Publicação de Acórdão
Processo Nº ED-0125000-32.2006.5.19.0006
Processo Nº ED-01250/2006-006-19-00.5
Relator
Revisor
Redator
Embargante(s)
Advogado
Embargado(s)
Advogado
Advogado
Processo Nº AP-0000982-69.2011.5.19.0003
Processo Nº AP-00982/2011-003-19-00.6
Embargado(s)
Relator
Revisor
Redator
Agravante(s)
Advogado
Agravado(s)
Advogado
Advogado
Agravado(s)
Advogado
Advogado
ELIANE ARÔXA
SEM REVISOR, ART. 61 DO REG.
INTERNO
ELIANE ARÔXA
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO
LUZYARA DE KARLA FELIX(OAB:
19978BA)
GILBERTO JOSE DOS SANTOS
JUNIOR
RICARDO COELHO DE
BARROS(OAB: 2661AL)
FRANCISCO RODRIGUES DE
ARAUJO(OAB: 14053PE)
SENA SEGURANCA INTELIGENTE E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA.
(EM RECUPERACAO JUDICIAL)
RICARDO COELHO DE
BARROS(OAB: 2661AL)
FRANCISCO RODRIGUES DE
ARAUJO(OAB: 14053PE)
Procedência: 3ª Vara Do Trabalho De Maceió - Al
EMENTA:
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO EM FACE DA EMPRESA
RESPONSÁVEL SUBSIDIARIAMENTE PELOS CRÉDITOS DO
EXEQUENTE. MANUTENÇÃO.
- No caso, o pedido da agravante de que seja solicitada a reserva
do valor do crédito do exequente perante o Juízo Cível em que
tramita a ação de recuperação judicial da executada principal, com
a devida vênia, não se mostra imprescindível, ao menos neste
momento, uma vez que nada impede que a execução em análise
seja desde já direcionada à litisconsorte (EMPRESA BRASILEIRA
DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO), a qual,
no caso, deve responder por todos os créditos do autor existentes
na condenação e não adimplidos pela ex-empregadora (SENA
SEGURANÇA INTELIGENTE E TRANSPORTE DE VALORES
LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - reclamada principal).
Ademais, da simples leitura dos cálculos de fl.694, percebe-se com
clareza solar que houve a dedução do valor pago ao reclamante de
R$3.416.25 na data de 20.12.2013. E, mesmo assim, ainda existe
valor remanescente a ser executado no total de R$3.735,82,
atualizado até 1º.9.2015, conforme cálculos de fl.694. Decisão que
Código para aferir autenticidade deste caderno: 106919
2
Advogado
Advogado
ELIANE ARÔXA
SEM REVISOR, ART. 61 DO REG.
INTERNO
ELIANE ARÔXA
TAP - TRANSPORTES AEREOS
PORTUGUESES S.A.
NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 9395AAL)
CLAUDIO DE SOUZA DIAS
MARIO JORGE GOMES(OAB:
1408AL)
WANIA ANDREA LUCIANA CHAGAS
DUARTE DE FIGUEREDO
CAMPOS(OAB: 6718AL)
VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA
S.A
MARIO JORGE GOMES(OAB:
1408AL)
WANIA ANDREA LUCIANA CHAGAS
DUARTE DE FIGUEREDO
CAMPOS(OAB: 6718AL)
Procedência: 6ª Vara Do Trabalho De Maceió - Al
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Os embargos
declaratórios são cabíveis para colmatar omissão, esclarecer
obscuridade, desfazer contradição e corrigir manifesto equívoco no
exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. No caso em
exame, acolhe-se o apelo para, sanando a omissão apontada,
prestar os esclarecimentos devidos.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do
Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos
declaratórios para prestar esclarecimentos.
Maceió, 09 de maio de 2017.
Despacho
Despacho
Processo Nº ED-0001351-26.2012.5.19.0004
Processo Nº ED-01351/2012-004-19-00.1
Relator
Revisor
Redator
Embargante(s)
Advogado
Embargado(s)
Advogado
VANDA LUSTOSA
SEM REVISOR, ART. 61 DO REG.
INTERNO
VANDA LUSTOSA
MARIA BETANIA SENA DOS
SANTOS
MAURICIO DOS SANTOS(OAB:
10156AL)
BANCO BRADESCO S.A.
WILLIAM RODRIGUES DE
OLIVEIRA(OAB: 14713PE)
Despacho - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Trata-se de embargos declaratórios opostos por Maria Betânia Sena
dos Santos.
Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os
embargos no prazo legal.
Maceió, 08 de maio de 2017.