TRT19 20/03/2019 -Pág. 278 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2686/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
278
Intimado(s)/Citado(s):
- JOAQUIM DE SOUZA TELES
- USINA CAETÉ S/A UNIDADE MARITUBA
Fundamentação
DECISÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO
LUGAR
PODER JUDICIÁRIO
Vistos, etc.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Trata-se de exceção de incompetência em razão do lugar
apresentada por JOSÉ CARLOS GROSSI, nos termos da petição Id
Fundamentação
94d2e68, aduzindo que o excepto/reclamante fora contratado e
DESPACHO- PJE
prestou serviços unicamente na cidade de Patrocínio-MG. Requer
1. Inclua-se o presente processo na pauta de instrução do dia
ao final a remessa dos autos ao Juízo competente da Comarca de
10/04/2019, às 09h20min.
Patrocínio-MG.
2. Notifiquem-se as partes para que compareçam para depor, sob
O reclamante/excepto apresentou manifestação sob o Id 83fd672.
pena de confissão, bem como para que tragam suas testemunhas,
Não havendo mais provas a produzir, vieram os autos conclusos
independentes de notificação, sob pena de preclusão.
para decisão.
Assinatura
Passo a analisar.
SAO MIGUEL DOS CAMPOS, 20 de Março de 2019
Apesar da literalidade do artigo 651 da CLT, considerando a
distância da residência do autor para o distante Estado indicado na
HAMILTON APARECIDO MALHEIROS
peça de exceção e a dificuldade de para lá se locomover, o que
Juiz do Trabalho Titular
inviabilizaria o direito constitucional de ação, este Juiz decide
declarar a competência da Vara de São Miguel para processar e
julgar o presente feito, a fim de possibilitar ao reclamante o direito
constitucional de ação, direito este fundamental que deve ser
garantido.
Pelo exposto, julgo rejeito a presente exceção de incompetência,
declarando este Juízo da 2ª Vara de São Miguel dos Campos
competente para o processamento e julgamento da presente
reclamação trabalhista.
Despacho
Processo Nº RTSum-0000566-56.2018.5.19.0262
AUTOR
SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO
MARCELLO FROSSARD
DUARTE(OAB: 74704/MG)
AUTOR
ROSIMEIRE VERISSIMO
ADVOGADO
MARCELLO FROSSARD
DUARTE(OAB: 74704/MG)
RÉU
USINA CAETÉ S/A UNIDADE
MARITUBA
ADVOGADO
BRUNO DE ALBUQUERQUE E
MELLO VENTURA(OAB: 6185/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
Em razão do quanto decidido designo audiência UNA para o dia
- USINA CAETÉ S/A UNIDADE MARITUBA
10/04/2019, às 08h45 horas.
Dê-se ciência às partes da decisão e da audiência inaugural
acima designada, com as advertências do artigo 844 da CLT.
PODER JUDICIÁRIO
Assinatura
JUSTIÇA DO TRABALHO
SAO MIGUEL DOS CAMPOS, 20 de Março de 2019
Fundamentação
HAMILTON APARECIDO MALHEIROS
DESPACHO PJe-JT
Juiz do Trabalho Titular
Notifique-se a reclamada para que se manifeste, no prazo de 05
Despacho
dias, sobre os embargos de declaração opostos pelo reclamante.
Processo Nº RTSum-0000682-62.2018.5.19.0262
AUTOR
JOAQUIM DE SOUZA TELES
ADVOGADO
JOSE ALEXANDRE GOIS DOS
SANTOS FILHO(OAB: 11249/AL)
ADVOGADO
ERMESSON FREIRE DE
ARAUJO(OAB: 11656/AL)
RÉU
USINA CAETÉ S/A UNIDADE
MARITUBA
ADVOGADO
BRUNO DE ALBUQUERQUE E
MELLO VENTURA(OAB: 6185/AL)
PERITO
JANE PAULA DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131731
Assinatura
SAO MIGUEL DOS CAMPOS, 20 de Março de 2019
HAMILTON APARECIDO MALHEIROS
Juiz do Trabalho Titular
Despacho
Processo Nº RTOrd-0001559-70.2016.5.19.0262
AUTOR
ADELMO DOS SANTOS