TRT19 02/04/2020 -Pág. 388 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
2947/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Abril de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Processo Nº ROT-0000908-09.2018.5.19.0055
ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS
BARRETO
RECORRENTE
MARIA BERNADETE DA
CONCEICAO
ADVOGADO
JOSE ROBERTO OMENA
SOUZA(OAB: 5194/AL)
RECORRENTE
MARIA CRISTIANE DA CONCEICAO
JOAQUIM
ADVOGADO
JOSE ROBERTO OMENA
SOUZA(OAB: 5194/AL)
RECORRENTE
MARIA JOSE DA CONCEICAO
ADVOGADO
JOSE ROBERTO OMENA
SOUZA(OAB: 5194/AL)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE PILAR
ADVOGADO
CARLOS GARCIA HIDALGO
NETO(OAB: 10133/AL)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
388
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
PRESCRIÇÃO BIENAL
A parte recorrente alega que não há prescrição bienal na hipótese
em tela e que houve equívoco na análise das provas juntadas aos
autos.
Argumenta que o recorrido alega que as recorrentes forma
contratadas por portaria administrativas, porém em nenhum
momento juntou aos autos as referidas portarias com seus
respectivos contratos, estando desde já confessados os direitos
trabalhistas das recorrentes.
Assim, requer a reforma do julgado.
Com relação ao este tema constata-se que o recorrente não
apontou qual dispositivo de lei ou da Constituição Federal teria sido
Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA JOSE DA CONCEICAO
violado na decisão recorrida, qual OJ da SBDI-I ou súmula do TST
ou súmula vinculante do STF, contrariada, nem indicou arestos para
a comprovação de divergência jurisprudencial, razão pela qual o
apelo não se encontra fundamentado (art. 896 da CLT).
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Assim, quanto ao tema há óbice ao seguimento do recurso.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por MARIA
RECURSO DE REVISTA
BERNADETE DA CONCEICAO e outros (2).
PROCESSO TRT N.º 0000908-09.2018.5.19.0055 (ROT)
Publique-se e intime-se.
MARCELO VIEIRA
RECORRENTE: MARIA BERNADETE DA CONCEICAO - CPF:
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE
363.344.994-91
DO TRT DA 19ª REGIÃO
ADVOGADO: JOSE ROBERTO OMENA SOUZA - OAB:
AL0005194
RECORRENTE: MARIA JOSE DA CONCEICAO - CPF:
MACEIO/AL, 02 de abril de 2020.
294.985.704-34
MARLENE ROCHA CALAZANS
ADVOGADO: JOSE ROBERTO OMENA SOUZA - OAB:
Assessor
AL0005194
RECORRENTE: MARIA CRISTIANE DA CONCEICAO JOAQUIM -
da90000); recurso interposto em 18/03/2020 - Id c8d8910).
Processo Nº ROT-0000908-09.2018.5.19.0055
ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS
BARRETO
RECORRENTE
MARIA BERNADETE DA
CONCEICAO
ADVOGADO
JOSE ROBERTO OMENA
SOUZA(OAB: 5194/AL)
RECORRENTE
MARIA CRISTIANE DA CONCEICAO
JOAQUIM
ADVOGADO
JOSE ROBERTO OMENA
SOUZA(OAB: 5194/AL)
RECORRENTE
MARIA JOSE DA CONCEICAO
ADVOGADO
JOSE ROBERTO OMENA
SOUZA(OAB: 5194/AL)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE PILAR
ADVOGADO
CARLOS GARCIA HIDALGO
NETO(OAB: 10133/AL)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Regular a representação processual (Id 80f67f4, 8448276 e
Intimado(s)/Citado(s):
CPF: 046.427.794-93
ADVOGADO: JOSE ROBERTO OMENA SOUZA - OAB:
AL0005194
RECORRIDO: MUNICIPIO DE PILAR - CNPJ: 12.200.150/0001-28
ADVOGADO: CARLOS GARCIA HIDALGO NETO - OAB:
AL0010133
CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ:
26.989.715/0001-02
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/03/2020- Id
bb8ba34).
Justiça gratuita (Id 0f3cf97).
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149393
Relator
- MARIA CRISTIANE DA CONCEICAO JOAQUIM