TRT19 31/01/2022 -Pág. 594 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3403/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2022
594
PRODUÇÃO DE PROVA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
RELATORA: ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO
Acórdão
Ementa
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA
do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
RECONHECIDA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário
MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. CABIMENTO. A
obreiro.
multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT é incabível tão somente
Maceió, 28 de janeiro de 2022.
quando o trabalhador der causa à mora. Nesse contexto, o
reconhecimento da rescisão indireta em juízo não afasta a
incidência da penalidade. Recurso improvido.
ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS BARRETO
Relator
Acórdão
ACORDAM os Exmºs. Srs. Desembargadores da Segunda Turma
do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário
patronal.
Maceió, 28 de janeiro de 2022.
MACEIO/AL, 31 de janeiro de 2022.
ELIANE ARÔXA PEREIRA RAMOS BARRETO
Relatora
MARIA GORETE DA SILVA
MACEIO/AL, 31 de janeiro de 2022.
Diretor de Secretaria
MARLENE ROCHA CALAZANS
Processo Nº ROT-0000405-48.2021.5.19.0001
Relator
ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS
BARRETO
RECORRENTE
LIGA ALAGOANA CONTRA A
TUBERCULOSE
ADVOGADO
PAULA MARIA ALVES SOARES(OAB:
10951/AL)
RECORRIDO
CLINICA DE DOENCAS RENAIS
LTDA
ADVOGADO
PAULA MARIA ALVES SOARES(OAB:
10951/AL)
RECORRIDO
ROBERTO JOSE DA SILVA
ADVOGADO
MONICA VALERIA CARVALHAL
XAVIER(OAB: 3688/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE
Diretor de Secretaria
Processo Nº ROT-0000405-48.2021.5.19.0001
ELIANE AROXA PEREIRA RAMOS
BARRETO
RECORRENTE
LIGA ALAGOANA CONTRA A
TUBERCULOSE
ADVOGADO
PAULA MARIA ALVES SOARES(OAB:
10951/AL)
RECORRIDO
CLINICA DE DOENCAS RENAIS
LTDA
ADVOGADO
PAULA MARIA ALVES SOARES(OAB:
10951/AL)
RECORRIDO
ROBERTO JOSE DA SILVA
ADVOGADO
MONICA VALERIA CARVALHAL
XAVIER(OAB: 3688/AL)
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- ROBERTO JOSE DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO nº 0000405-48.2021.5.19.0001 (ROT)
RECORRENTE: LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE
RECORRIDO: ROBERTO JOSE DA SILVA
PROCESSO nº 0000405-48.2021.5.19.0001 (ROT)
ADVOGADO: MONICA VALERIA CARVALHAL XAVIER - OAB:
RECORRENTE: LIGA ALAGOANA CONTRA A TUBERCULOSE
AL0003688
RECORRIDO: ROBERTO JOSE DA SILVA
RECORRIDO: CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA
ADVOGADO: MONICA VALERIA CARVALHAL XAVIER - OAB:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 177681