TRT19 23/01/2023 -Pág. 2142 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região
3647/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023
AGRAVADO
ADVOGADO
JOSE SEBASTIAO DA SILVA
JOSE CICERO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 5648/AL)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE SEBASTIAO DA SILVA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24dffef
proferida nos autos.
Decisão
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos do presente apelo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL.
Alegação:
- Ofensa dos artigos 5º, LIII, 114, IX, da CRFB/88.
Os recorrentes pretendem a declaração da incompetência desta
Justiça Laboral para processar e julgar incidente de
desconsideração da personalidade jurídica de empresa em
2142
JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
Desembargador Federal do Trabalho
Processo Nº ROT-0000137-13.2020.5.19.0006
Relator
JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR
RECORRENTE
GPS PREDIAL SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA.
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
RECORRENTE
RENATO CLEMENTE DA SILVA
ADVOGADO
FABIO ALVES SILVA(OAB: 7414/AL)
ADVOGADO
VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO
LEAL(OAB: 5463/AL)
ADVOGADO
ROGERIO BRANDAO DA SILVA
ALMEIDA(OAB: 7464/AL)
RECORRIDO
RENATO CLEMENTE DA SILVA
ADVOGADO
FABIO ALVES SILVA(OAB: 7414/AL)
ADVOGADO
VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO
LEAL(OAB: 5463/AL)
ADVOGADO
ROGERIO BRANDAO DA SILVA
ALMEIDA(OAB: 7464/AL)
RECORRIDO
BRASKEM S/A
ADVOGADO
JOSE RUBEM ANGELO(OAB:
3303/AL)
ADVOGADO
DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO
JUNIOR(OAB: 11899/BA)
RECORRIDO
GPS PREDIAL SISTEMAS DE
SEGURANCA LTDA.
ADVOGADO
CARLA ELISANGELA FERREIRA
ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)
Intimado(s)/Citado(s):
- BRASKEM S/A
- GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.
- RENATO CLEMENTE DA SILVA
recuperação judicial, com a remessa do incidente ao juízo da
recuperação judicial.
Defendem que o presente caso possui reflexos gerais de natureza
PODER JUDICIÁRIO
jurídica (artigo 896-A da CLT) e que o apelo merece ser conhecido,
JUSTIÇA DO
em face do disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Asseveram que o
acórdão violou o dispositivo constitucional supracitado, ao entender
pela competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente já
INTIMAÇÃO
referido, no caso de empresas em recuperação judicial.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8e86e2
Argumentam que a competência é do juízo da recuperação,
proferida nos autos.
conforme art. 82-A e parágrafo único da Lei nº 11.101/2005, não se
RECURSO DE REVISTA
inserindo, o caso concreto, no que estabelece o art. 114, IX, da Lei
PROCESSO TRT Nº 0000137-13.2020.5.19.0006 (ROT)
Maior.
RECORRENTE: RENATO CLEMENTE DA SILVA
A reforma da decisão, nos termos pretendidos pelos recorrentes,
ADVOGADO: FABIO ALVES SILVA
demandaria a análise de provas, no tocante à data em que foi
ADVOGADO: VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO LEAL
declarada a recuperação judicial da pessoa jurídica (Companhia
ADVOGADO: ROGERIO BRANDAO DA SILVA ALMEIDA
Açucareira Central Sumaúma), para somente então poder ser
RECORRIDO: GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA
aferido se, ao caso concreto, deve ser aplicado o disposto no art. 82
LTDA.
-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. Ocorre que tal análise é
ADVOGADO: CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES
vedada, nesta seara recursal, conforme Súmula 126, do TST.
TEIXEIRA
DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por JORGE
RECORRIDO: BRASKEM S/A
TOLEDO FLORENCIO E OUTROS.
ADVOGADO: JOSE RUBEM ANGELO
MACEIO/AL, 09 de janeiro de 2023.
ADVOGADO: DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO JUNIOR
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195240