TRT2 21/02/2017 -Pág. 3247 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2174/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017
RECLAMADO
3247
BK BRASIL OPERACAO E
ASSESSORIA A RESTAURANTES
S.A.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Intimado(s)/Citado(s):
Justiça do Trabalho - 2ª Região
- JONATHA SANTOS DE ALMEIDA
13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Av. das Nações Unidas, 22939, Vila Almeida, SAO PAULO - SP CEP: 04795-100
PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO
-
TRABALHO
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara
Destinatário:
LEONICE DA SILVA
do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP.
SAO PAULO, data abaixo.
Advogados do(a) reclamante e da(s) reclamada(s)
DANILO VILELA RODRIGUES
DESPACHO
Vistos.
1. À vista dos cálculos apresentados pelo reclamante (Id 2a320bd),
PROCESSO: 1000199-28.2017.5.02.0713
verifico que este não fez constar dentre as verbas sujeitas à
incidência de contribuições sociais devidas em janeiro de 2016
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
aquelas referentes a aviso prévio, bem como ao 13º salário na
proporção de 5/12, em relação aos meses laborados em 2015, e na
de 1/12, em relação a janeiro de 2016.
RECLAMANTE: LEONICE DA SILVA
2. Observe-se que o aviso prévio, ainda que indenizado, passou a
integrar o salário-de-contribuição, nos termos do Art. 1º do Decreto
RECLAMADO: ESCOLA RUMO CERTO LTDA - ME e outros
nº 6.727/2009, o qual alterou o Regulamento da Previdência Social
(Decreto nº 3.048/1999) no tocante à sujeição daquela parcela à
incidência de recolhimentos previdenciários.
3. Quanto ao décimo terceiro, sua sujeição à incidência de
contribuições previdenciárias é devida ante o disposto no Art. 28,
§7º, da Lei 8.212/1991.
INTIMAÇÃO PJe-JT
4. Assim, intime-se o reclamante para reapresentar suas contas de
liquidação, devidamente atualizadas, adequando-as na forma
especificada supra, no prazo de 10 dias, sob pena de ser
designada perícia contábil às suas expensas.
Fica V. Sa. intimado da decisão prolatada no processo
5. Cumprido, tornem conclusos.
supraindicado ( ID nº a43308c ), que poderá ser consultada pelo
SAO PAULO, 20 de Fevereiro de 2017
acesso à página eletrônica http://pje.trtsp.jus.br/documentos.
LAURA RODRIGUES BENDA
Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimação
Processo Nº RTOrd-1000199-28.2017.5.02.0713
RECLAMANTE
LEONICE DA SILVA
ADVOGADO
ADAUTO LUIZ SIQUEIRA(OAB:
103788/SP)
RECLAMADO
ESCOLA RUMO CERTO LTDA - ME
RECLAMADO
COMUNIDADE CRISTA LIBERDADE
E VIDA
SAO PAULO,21 de Fevereiro de 2017.
Intimado(s)/Citado(s):
- LEONICE DA SILVA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 104498
Intimação