TRT2 05/11/2018 -Pág. 24768 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2594/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Novembro de 2018
2007-512-04-00-7 - Relª Desª Maria Inês Cunha Dornelles - DJe
24768
ORIGEM: 05ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS
24/9/2008).
1º RECORRENTE: FABIANA RODRIGUES CAMPOS
A MEU VER, NÃO É O CASO DE SE DECLARAR A
PRESCRIÇÃO.
ADVOGADO: NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS
JUNIOR
A SOLUÇÃO, DIANTE DA TEMÁTICA DE QUE A
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA É MÉRITO, A PARTIR DO
2º RECORRENTE: MAGINA & GENIO SOCIEDADE DE
CPC/2015, É PELA IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, VISTO QUE
ADVOGADOS
NÃO HÁ RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE AS PARTES.
ADVOGADO (A): JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA
RECORRIDOS: OS MESMOS
FRANCISCO JORGE
JUIZ (A): FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA
Acórdão
Processo Nº RO-1000799-14.2016.5.02.0445
Relator
MANOEL ANTONIO ARIANO
RECORRENTE
MAGINA & GENIO SOCIEDADE DE
ADVOGADOS
ADVOGADO
JOSE ALEXANDRE BATISTA
MAGINA(OAB: 121882/SP)
RECORRENTE
FABIANA RODRIGUES CAMPOS
ADVOGADO
NELSON ROBERTO CORREIA DOS
SANTOS JUNIOR(OAB: 250510/SP)
RECORRIDO
FABIANA RODRIGUES CAMPOS
ADVOGADO
NELSON ROBERTO CORREIA DOS
SANTOS JUNIOR(OAB: 250510/SP)
RECORRIDO
MAGINA & GENIO SOCIEDADE DE
ADVOGADOS
ADVOGADO
JOSE ALEXANDRE BATISTA
MAGINA(OAB: 121882/SP)
EMENTA
DANO MORAL AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE CTPS. O dano
moral é aquele que traz como consequência ofensa à honra, ao
afeto, à liberdade, à profissão, ao respeito, à psique, à saúde,
atingindo seus direitos fundamentais como pessoa humana, sem
Intimado(s)/Citado(s):
necessidade de ocorrência de prejuízo econômico. O fato de a
- MAGINA & GENIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
reclamada não registrar o contrato de trabalho na CTPS e a
consequente impossibilidade de usufruto de benefícios
previdenciários configura a lesão que deve ser reparada.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Inconformados com a r. sentença de ID. 1a752eb - Págs. 1/13, cujo
PROCESSO TRT/SP Nº 1000799-14.2016.5.02.0445 - 14ª TURMA
relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação, recorrem
ordinariamente ambas as partes.
RECURSO ORDINÁRIO
A reclamada, pelas razões de ID. 6f2da6f - Págs. 1/14, pretendendo
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