TRT2 11/12/2018 -Pág. 10926 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
2619/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2018
10926
ADVOGADO
Contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação.
GABRIELA AMANCIO VIEIRA DA
PAZ(OAB: 336874/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- CLAUDIA MARCIA ALVES DE OLIVEIRA
Custas de R$ 92,85, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de
R$ 4.642,26, pela reclamada, das quais, em razão da concessão do
benefício da justiça gratuita, fica isenta nos termos da lei, art. 790-A
da CLT.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão
Justiça do Trabalho - 2ª Região
de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em
profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado
em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do
2ª Vara do Trabalho de Santo André
Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes
para deslinde da questão (diferente dos argumentos meramente
indutivos de convencimento), sendo observado portanto o art. 489
do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de
Rua Monte Casseros, 259, Centro, SANTO ANDRE - SP - CEP:
declaração fora dos limites legais será considerada medida
09015-020 - - vtsantoandre02@trtsp.jus.br
protelatória, com imposição de multa.
P.R.I.C.
Cumpra-se após o trânsito em julgado.
Intimem-se as partes.
Destinatário:
Desmarque a Secretaria a audiência marcada.
CLAUDIA MARCIA ALVES DE OLIVEIRAnull
Nada mais.
Santo André, 10 de dezembro de 2018.
INTIMAÇÃO - Processo PJe-JT
GUILHERME BASSETTO PETEK
Processo: 1000386-06.2017.5.02.0432 - Processo PJe-JT
Juiz Federal do Trabalho
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Autor: CLAUDIA MARCIA ALVES DE OLIVEIRA
Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Assinatura
SANTO ANDRE,10 de Dezembro de 2018
GUILHERME BASSETTO PETEK
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Notificação
Processo Nº RTOrd-1000386-06.2017.5.02.0432
RECLAMANTE
CLAUDIA MARCIA ALVES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
EDUARDO DELLAROVERA(OAB:
180680/SP)
RECLAMADO
CARREFOUR COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA
ADVOGADO
MARCIA SANZ BURMANN(OAB:
229617/SP)
ADVOGADO
MARIA HELENA VILLELA AUTUORI
ROSA(OAB: 102684/SP)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 127650
Nos termos do art. 12, VI da CNCR, intimem-se as partes para
apresentação de cálculos de liquidação, inclusive contribuição
previdenciária incidente, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis.