TRT2 24/08/2020 -Pág. 16530 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3044/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020
16530
sobre o documento, nos termos do artigo 9º do CPC.
Após, venham os autos conclusos para a apreciação dos requisitos
PODER
formais e materiais da apólice.
JUDICIÁRIO
SANTOS/SP, 21 de agosto de 2020.
INTIMAÇÃO
PEDRO ETIENNE ARREGUY CONRADO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b31c4d6
Juiz(a) do Trabalho Titular
proferido nos autos.
CONCLUSÃO
Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara
do Trabalho de Santos/SP.
SANTOS/SP, 21 de agosto de 2020.
VANESSA ALVIM ZORZETO CUNHA
DESPACHO
ID. 2302c68: Compulsando os autos verifico que o autor juntou a
CTPS antes do trânsito em julgado (ID. d340209 - Pág. 17/19),
diferentemente do que determinava a sentença (ID. d340209 - Pág.
9), sendo que, naquele momento, não caberia à ré A C BENASSI
HOTEL - ME providenciar qualquer anotação.
Tendo em vista a suspensão das atividades presenciais em razão
da Pandemia de COVID-19, deverá a 1ª reclamada aguardar o
retorno para proceder às anotações na CTPS do autor, devendo ser
intimada para tanto.
Fica mantidas as demais determinações do despacho de Id.
8082262.
ID. 9ec4f02: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao tratar
da execução e dos recursos no âmbito trabalhista previu a utilização
do seguro garantia judicial (artigos 882 e 899, §11, CLT).
Outrossim, é do conhecimento deste Juízo a suspensão dos artigos
7º e 8º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 01/2019, que vedavam a
substituição de garantia nos autos por seguro garantia judicial e
fiança bancária, nos termos do procedimento de controle
administrativo nº 0009820-09.2019.2.00.0000, do CNJ.
Registre-se, por oportuno, a redação do artigos 835, §2º, e 847,
ambos do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao caso – art. 769 da
CLT), equiparando a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao
dinheiro na ordem de preferência à penhora, autorizando, inclusive,
a substituição de um pelo outro. Nesse sentido, igualmente, a
Orientação Jurisprudencial nº 59 da SBDI-II do C. TST.
Por todo exposto, defiro, por ora, a apresentação da apólice de
seguro garantia judicial idônea e eficaz, conforme requisitos
aplicáveis à espécie, em 05 (cinco) dias.
Ato contínuo, independentemente de nova intimação, também no
prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte contrária se manifestar
Código para aferir autenticidade deste caderno: 155412
Processo Nº ATOrd-1000450-81.2020.5.02.0441
RECLAMANTE
THIAGO LOPES MARIA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
ADVOGADO
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
RECLAMANTE
THIAGO FARIAS VACARELLI
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
ADVOGADO
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
RECLAMANTE
CRISTIANO DOS SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
ADVOGADO
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
RECLAMANTE
JOAO HENRIQUE CORREA DA LUZ
JUNIOR
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
ADVOGADO
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
RECLAMANTE
FABIO RICARDO DE MOURA
CAMARA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
ADVOGADO
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
RECLAMANTE
RODRIGO PALMIERI DE SOUZA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
ADVOGADO
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
RECLAMANTE
MARCELO DE SOUZA
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
ADVOGADO
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
RECLAMANTE
MATEUS SHIMODA BAMONDE
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
ADVOGADO
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
RECLAMANTE
WILSON SANTOS MARTINS JUNIOR
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
ADVOGADO
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
RECLAMANTE
JOSE CARLOS MENESES JUNIOR
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
ADVOGADO
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
RECLAMANTE
ANDERSON CAMARGO SANTOS
ADVOGADO
LUIZ CARLOS GOMES GODOI(OAB:
25769/SP)
ADVOGADO
JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA
LIMA(OAB: 67925/SP)
RECLAMANTE
DENIS CARVALHO DORIA