TRT2 09/11/2021 -Pág. 15558 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3345/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Novembro de 2021
15558
40% do teto do Regime Geral da Previdência Social, eis que é
perito de confiança do juízo posto que todo o conjunto probatório
facultado ao juízo a apreciação do requerimento diante dos
demonstra a exposição a agentes agressivos durante todo o
documentos apresentados aos autos. Rejeito a preliminar da ré.
contrato de trabalho posto que mesmo com a alteração de função o
Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita.
autor continuava exposto aos agentes insalubres. Deverão ser
DO MÉRITO
observadas as férias e afastamentos.
DA REDUÇÃO FICTA DA JORNADA NOTURNA
Por conseguinte, procedeo pedido de adicional de insalubridade
O reclamante pleiteia o pagamento de diferenças de adicional
em GRAU MÉDIO (20%) sendo que a base de cálculo, mesmo após
noturno ao argumento de que a ré não considerava a hora noturna
a Constituição Federal de 1988, continua a ser o salário mínimo,
reduzida.
sendo que quando o inciso XXIII, do artigo 7o da Carta Magna
A reclamada alega que sempre efetuou os pagamentos da hora
menciona " (...) adicional de remuneração para as atividades
noturna com o respectivo adicional e observando a redução da hora
penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (...)"o
ficta em estrita obediência ao disposto em lei, juntou controles de
legislador fez referência à natureza jurídica e não quanto à base de
jornada e contracheques nos quais se vislumbram o pagamento do
cálculo.
adicional noturno.
A vedação constitucional de vincular o salário mínimo não teve
Incumbia ao autor produzir provas quanto ao alegado e desse ônus
como objetivo extinguir direitos ou verbas que são sobre ele
não se desincumbiu, e não apresentando sequer diferenças
calculados, mas vedar sua utilização como fator de indexação ou
existentes do valor pago pela reclamada, improcede a pretensão.
vinculação a direitos ou deveres decorrentes de negócios jurídicos
DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS
com o fim de conter a inflação e inibir a concessão pelo Governo do
Alega o autor que a reclamada não efetivou os depósitos do FGTS
reajuste do salário mínimo.
do autor.
Assim, o artigo 192 da CLT que prevê o pagamento do adicional de
Entretanto, deixa o autor de juntar extrato da conta vinculada, e
insalubridade sobre o salário mínimo está em pleno vigor, inclusive
sendo este documento da substância do ato, impossível acolher o
a OJ-02 da SDI-1 do C.TST cristalizou o entendimento de que a
pedido. Improcede a pretensão.
base de cálculo do adicional continua a ser o salário mínimo mesmo
DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
na vigência da Constituição de 1988. Face à habitualidade, devidos
Pretende o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento
os reflexos do adicional de insalubridade em 13º salários, férias +
do adicional de insalubridade ao argumento de que durante o
1/3 e FGTS - depósito em conta vinculada por ser empregado ativo.
contrato de trabalho era exposto a condições insalubres.
Não procede o pedido de reflexos do adicional de insalubridade em
A reclamada, em sua defesa, assevera que o reclamante não
DSrs/feriados. Como a base de cálculo é o salário mínimo, neste já
trabalhava exposto a agentes insalubres, e que forneceu EPIs
estão inclusos os descansos remunerados e feriados.
suficientes para neutralizar eventual agente nocivo. Pugna pela
OUTROS PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS PARA
improcedência.
PAGAMENTO DAS VERBAS SUPRA DEFERIDAS: SERÁ
Realizada a prova pericial obrigatória para a apuração da
OBSERVADA A EVOLUÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E
insalubridade (art. 195, CLT e OJ 278 da SDI-I), concluiu o expert,
AFASTAMENTOS DO AUTOR (FÉRIAS, FALTAS, LICENÇAS e
em laudo técnico pericial juntado aos autos bem como
AFASTAMENTOS).
esclarecimentos prestados (ID3e5cec8e IDc8f36f6) que as
DA JUSTIÇA GRATUITA
atividades exercidas pelo reclamante são insalubres:
Preenchidos os requisitos do §3º do artigo 790 da Consolidação das
O reclamante durante o período em que laborou para a reclamada.
Leis do Trabalho, defiro a gratuidade requerida, pois há nos autos
Trabalhou em condições insalubres de acordo NBR-15.
prova de recebimento de salário em quantia inferior a 40% do limite
-Insalubridade de grau médio (20%)
máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, eis
Os Epi’s não foram suficientes para elidir o risco.
que é facultado ao juízo a apreciação do requerimento diante dos
Não há comprovação de fornecimento dos Epi’s que elidem o
documentos apresentados aos autos.
risco.”
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
As provas produzidas pela reclamada não foram capazes de
A presente demanda foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei
invalidar o resultado do laudo do Expert ou afastar as conclusões do
Federal 13.467/17, que incluiu o artigo 791-A na Consolidação das
laudo do perito de confiança do Juízo.
Leis do Trabalho, pelo que esta decisão aplicará as regras
Em que pese as impugnações da reclamada, prevalece o laudo do
existentes à época do ajuizamento da ação.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 173798