TRT2 19/11/2021 -Pág. 18915 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3352/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021
18915
A Pelzer System Ltda. (atual Marcpelzer) possuía 81,8% das quotas
compras de materiais e de salários) no valor de EUR 1.200.000. O
sociais da agravante Pelzer Sistemas do Brasil Ltda. e 81,8% do
empréstimo é por 12 meses e renderá juros de 5% a.a. Os juros
capital social da agravante Pelzer da Bahia Ltda. e a empresa
deverão ser pagos trimestralmente.
Moldes Epila S. A. era também sócia das agravantes Pelzer
Marc Pelzer tomará as providências para que seja dada à
Sistemas do Brasl Ltda. (9,1%), Pelzer da Bahia Ltda. (9,1%) e
financiadora por este empréstimo, imediatamente ou no máximo até
Pelzer do Brasil Ltda. (0,001%). Por tal acordo de procedimento a
30 de setembro de 2008, uma garantia no valor de EUR 700.00
totalidade das quotas sociais que possuíam deveriam ser
b.Ressarcimento de prejuízos
transferidas para uma sociedade a ser designada pela HP Pelzer
Caso a Pelzer System Ltda. venha a ter um prejuízo operacional
Holding GmbH.
durante o exercício fiscal de 2008, a HP Pelzer ou uma sociedade
A empresa Insonorizantes Pelzer S. A., que possuía 46,14% das
do Grupo HP Pelzer ressarcirá 50% de tal prejuízo, até o valor
quotas sociais da executada (Marcpelzer que, à época, ainda tinha
máximo de EUR 500.000, mediante pagamento à Pelzer System
o nome de Pelzer System Ltda.), no valor de R$ 3.084.000,00,
Ltda. A base do prejuízo operacional esperado é a relação anexa
deveria transferir a totalidade das suas quotas para a Moldes Epila
(será juntada posteriormente como Anexo 3b). O crédito de
S. A. ou para uma empresa a ser designada por Marc Pelzer, pelo
ressarcimento também poderá ser saldado mediante compensação
valor de 1 Euro, considerada a compensação de créditos/débitos
com o crédito de devolução do empréstimo. Considera-se como
entre a executada (credora de 7.167.000 euros e devedora de
prejuízo operacional qualquer prejuízo resultante das atividades
10.672.000 euros) e a HP Pelzer Holding GmbH, assim descrito (ID.
operacionais normais.
82eac8b - Pág. 4/5):
A HP Pelzer tem o direito de examinar o balanço anual de 2008
"2.Compensação de débitos recíprocos
para verificar se o cálculo do prejuízo operacional é correto e
a.Liquidação de débitos entre companhias
verdadeiro. A HP Pelzer poderá encarregar terceiros para fazer esta
I.Em 30 de junho de 2008, a Pelzer System Ltda. tem junto às
verificação. Marc Pelzer se compromete a fazer com que sejam
sociedades do Grupo HP Pelzer créditos no valor aproximado de
colocados à disposição todos os documentos solicitados para tal
EUR 7.167.000. Na mesma data, as sociedades do Grupo HP
verificação. Caso haja diferenças de opinião, deverá ser contratado
Pelzer têm junto à Pelzer System Ltda. créditos no valor aproximado
um auditor independente, cuja constatação terá efeito vinculante.
de EUR 10.672.000. (A lista será elaborada até 30 de setembro de
c.Suporte durante a fase de transição
2008 - Anexo 1).
(...)
II.Estes créditos serão liquidados da seguinte maneira:
d.Garantias bancárias
1.A Petzer System Ltda. quita a sua dívida pagando à HP Pelzer
Até 30 de junho de 2009, a HP Pelzer resgatará as garantias
uma importância igual ao seu crédito perante as sociedades do
bancárias listadas no Anexo 3d (a ser juntado posteriormente), que
Grupo Pelzer (aprox. EUR 7.167.000).
a Pelzer System Ltda. assumiu em relação às obrigações da Pelzer
2.Em seguida, a HP Pelzer pagará, como quitação da dívida, em
Sistemas Ltda. e da Pelzer da Bahia Ltda. Até o resgate, a HP
nome das sociedades HP Pelzer (inclusive das sociedades a serem
Pelzer desobriga a Pelzer System Ltda. de quaisquer
incorporadas) a importância do seu débito para com a Pelzer
reivindicações.
System Ltda. (aprox. EUR 7.167.000).
e.Transferência de máquinas
3.Em seguida, a HP Pelzer vende a Marc Pelzer por 1 Euro e cede
A Pelzer System Ltda. transferirá as sete máquinas de produção
a ele a diferença entre o crédito da HP Pelzer e a Pelzer System
listadas (Anexo 3e - a ser juntado posteriormente), que se
Ltda., sendo que Marc Pelzer se compromete a aplicar este crédito,
encontram nas dependências da Pelzer Sistemas Ltda., pela
diretamente ou através da Moldes Epila S. A., na Pelzer System
importância de 1 Euro, com exclusão de qualquer garantia. Marc
como capital social.
Pelzer se compromete a fazer com que a Pelzer System Ltda.
4. (...)
providencie até o fim do ano o cancelamento dos direitos
III. (...)
pignoratícios que oneram duas das máquinas ou, se se tratar de
3.Cooperação durante a fase de transição e outras avenças
obrigações de sociedades do Grupo HP Pelzer, a providenciar a
a.Concessão de empréstimo
transferência.
Na data da transferência de quotas de acordo com o item 2, a HP
Se não for possível efetuar a transferência, Marc Pelzer se
Pelzer ou uma sociedade do Grupo HP Pelzer concederá à Pelzer
compromete a fazer com que seja concedido à Pelzer Sistemas
System Ltda. um empréstimo transitório (para o financiamento de
Ltda. o direito de utilização gratuita e por prazo ilimitado. Neste
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