TRT2 04/04/2022 -Pág. 8844 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3446/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2022
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discriminação atualizada das verbasoujuntada de novos
b)Aptidão da petição inicial. Os fatos devem ser apresentados
documentos(caso entendam necessário), a fim de que a transação
em juízo conforme a verdade (CPC, art. 77, inc. I), não admitida lide
esteja apta para exame de mérito. A omissão poderá ensejar
na jurisdição voluntária. Nessa linha, a petição inicial deve trazer de
prejuízo meritório ou, nas hipóteses legais do art. 485, IV do CPC, a
forma inequívoca as circunstâncias da prestação de serviços
extinção preliminar do feito, sem exame do mérito;
(serviços efetivamente prestados, dias e horários trabalhados,
4. O descumprimento de quaisquer das determinações e requisitos
remuneração ajustada e paga, eventual intermediação por pessoa
acima indicados, no prazo concedido, implicará a extinção do
jurídica, dentre outros elementos que demonstrem ao juízo a exata
processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do
relação jurídica objeto da composição, a fim de possibilitar os
CPC, ou a não homologação da transação extrajudicial.
exames de competência e mérito).
5. Audiência de Julgamento.Na forma do art. 855-D da CLT,
c)Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Caso exista
designojulgamentopara o dia11/04/2022 18:04,dispensada a
vínculo de emprego, a anotação da CTPS não é direito disponível
presença das partes e advogados, servindo a data unicamente para
dos requerentes (art. 841 do CC). Nesse caso, indispensável a
lançamento da sentença, cuja intimação será feita por diário oficial.
juntada de cópia da CTPS do trabalhador devidamente anotada;
Na hipótese do juízo optar por realização de audiência prévia à
d)Verbas rescisórias. Caso a transação envolva extinção do
sentença, os requerentes receberão intimação específica, caso em
contrato de emprego, devem os requerentes juntar extrato do
que o julgamento será igualmente redesignado.
FGTS e cópia do TRCT contendo a formalização da ruptura
6. Intimem-se.
contratual, sua modalidade, o correto cálculo das verbas
SAO PAULO/SP, 04 de abril de 2022.
rescisórias, assim como, se houver, o comprovante do
MATEUS HASSEN JESUS
pagamento total ou parcial. Sendo devidos valores a título de
Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC
FGTS e multa de 40%, deverão as partes acrescer ao acordo a
obrigação de fazer referente ao depósito do montante em conta
Processo Nº HTE-1000241-07.2022.5.02.0033
REQUERENTE
MAURICIO FERREIRA GOMES
CINTRA
ADVOGADO
ARAKEN TIAGO SANTANA
PEREIRA(OAB: 221930/SP)
REQUERIDO
ALLIBUS TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
VALTER ALVES DOS SANTOS(OAB:
167260/SP)
vinculada, com consequente disponibilização da chave de
conectividade específica (art. 26 e 26-A, Lei 8.036/90). Conforme
artigo 855-C da CLT, a transação extrajudicial não afasta o dever de
pagamento integral das verbas rescisórias no prazo legal, acrescido
da multa do § 8º do artigo 477 da CLT caso superado esse prazo.
e)Discriminação de parcelas. A inicial deve conter o valor líquido
Intimado(s)/Citado(s):
- MAURICIO FERREIRA GOMES CINTRA
a ser adimplido, com as datas de pagamento de eventuais parcelas
e a discriminação das verbas que integram o acordo (CLT, art. 855E), uma a uma, com indicação do valor específico e da respectiva
natureza jurídica conferida por lei ou ato normativo. Em caso de
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
indenização, deverá ser especificado o fato gerador
correspondente, para que o juízo conheça sobre o exato ponto
transacionado;
INTIMAÇÃO
f)Cláusula penal. Indispensável a existência de cláusula penal
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca83509
para o caso de descumprimento das obrigações contidas no
proferido nos autos.
instrumento de transação (art. 723 do CPC c/c arts. 9º e 855-B da
DESPACHO
CLT);
1. Ficam os requerentes cientes de que para homologação da
g)Dados bancários. Devem constar da inicial os dados bancários
presente transação é imprescindível a observância das diretrizes
(banco, agência, número de conta e nome do titular) da conta em
para pedidos de homologação de transações extrajudiciais
que será efetuado o pagamento do valor da transação extrajudicial;
disponíveis no portal da conciliação constante do sítio deste
h)Alvarás. Diante da ausência de dúvida quanto à causa de
Tribunal na internet e dos seguintes requisitos legais:
extinção contratual ou quanto ao inadimplemento de verbas em
a)Representação processual.Os requerentes devem estar
despedida sem justa causa, inviável a liberação da quantia
representados por advogados distintos, regularmente constituídos
depositada na conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia
nos autos e habilitados no PJe (CLT, art. 855-B);
do Tempo de Serviço (FGTS) e alvará para habilitação no programa
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