TRT2 01/02/2023 -Pág. 16177 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região
3654/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023
16177
9e7f7bd).
/lea
Regular a representação processual,id. a61bf22.
SAO PAULO/SP, 31 de janeiro de 2023.
Desnecessário o preparo.
MARCELO FREIRE GONCALVES
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à
indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art.
Processo Nº AP-0233800-84.1996.5.02.0037
Relator
MARCELO FREIRE GONCALVES
AGRAVANTE
MAURO ALEXANDRE DAHRUJ
ADVOGADO
MARCELO DI DONATO
SALVADOR(OAB: 160628/SP)
ADVOGADO
CHESTER FURUMOTO DE
ALMEIDA(OAB: 209016/SP)
AGRAVADO
FRANCISCO APARECIDO SILVA
ADVOGADO
EDUARDO ALBERTO
BOZZOLAN(OAB: 89888/SP)
896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação /
Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Bem de Família.
O Regional não conheceudoagravo de petição quanto ao tópico
"bem de família", por falta de interesse/legitimidade, tendo em vista
que o recorrente busca resguardar direito alheio em nome próprio,
Intimado(s)/Citado(s):
considerando-se que eleafirmou que o bem penhorado não lhe
- MAURO ALEXANDRE DAHRUJ
pertence mais, pois ao se separar, ficou para sua ex-esposa.
De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não é
possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal
PODER JUDICIÁRIO
mencionados no recurso de revista.
JUSTIÇA DO
DENEGO seguimento.
INTIMAÇÃO
CONCLUSÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 01d0412
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
proferida nos autos.
RECURSO DE REVISTA
Intimem-se.
AP-0233800-84.1996.5.02.0037 - Turma 9
Tramitação Preferencial
Recorrente(s):
MAURO ALEXANDRE DAHRUJ
/lea
SAO PAULO/SP, 31 de janeiro de 2023.
Advogado(a)(s):
MARCELO DI DONATO
SALVADOR (SP - 160628)
FRANCISCO APARECIDO
Recorrido(a)(s):
SILVA
EDUARDO ALBERTO
Advogado(a)(s):
BOZZOLAN (SP - 89888)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
MARCELO FREIRE GONCALVES
Desembargador(a) Vice Presidente Judicial
Processo Nº ROT-1000397-72.2022.5.02.0072
Relator
MARCELO FREIRE GONCALVES
RECORRENTE
FUNDACAO CENTRO DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDACAO
CASA - SP
RECORRIDO
ANDRE CARVALHO DE SOUZA
ADVOGADO
GIULIANO MARCELO DE CASTRO
VIEIRA(OAB: 186554/SP)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.
Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 25/11/2022 Aba de Movimentações; recurso apresentado em 29/11/2022 - id.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 195796
Intimado(s)/Citado(s):
- ANDRE CARVALHO DE SOUZA