TRT20 01/07/2021 -Pág. 957 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região
3257/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
957
PATRICIA GOIS MATOS
“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado
Diretor de Secretaria
pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz
decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando
Processo Nº ATOrd-0000976-69.2015.5.20.0011
RECLAMANTE
JAILTON DE JESUS SILVA
ADVOGADO
FABIO FAZANI(OAB: 183851/SP)
RECLAMADO
PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
RECLAMADO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
Ricardo Santana Bispo(OAB: 2676/SE)
ADVOGADO
FLAVIO AGUIAR BARRETO(OAB:
7503/SE)
ADVOGADO
ROSELINE RABELO DE JESUS
MORAIS(OAB: 500-B/SE)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e
determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens
particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” É
dizer: a mera dificuldade financeira da empresa que, além de ser
transitória, pode ter inúmeros fatores não atribuíveis ao empresário,
não pode justificar a desconsideração da personalidade jurídica. É
necessário que se comprove o abuso da personalidade jurídica com
a prática de desvio de finalidade, confusão patrimonial, com o intuito
de prejudicar credores, situação não evidenciada no caso em
apreço.
Intimado(s)/Citado(s):
3 - Ressalta-se a possibilidade de o exequente, caso não
- JAILTON DE JESUS SILVA
consiga perceber o seu crédito no juízo de recuperação,
informar nos autos a fim de dar prosseguimento à execução
nesta Especializada.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
4 - Notifique-se o autor da presente decisão. Prazo de lei.
5 - Decorrido o referido prazo, sem manifestação, arquivem-se os
autos.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ffa12f
MARUIM/SE, 01 de julho de 2021.
proferida nos autos.
CRISTIANE D AVILA RIBEIRO
SENTENÇA
Juiz do Trabalho Titular
Vistos e etc.
Em exame a petição de ID:e64951a.
1 - Indefere-se o pedido de prosseguimento da execução em face
da empresa-ré haja vista que, após o deferimento da recuperação
judicial, é do Juízo de falências e recuperação judicial a
competência para o prosseguimento dos atos de execução
relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a
empresa recuperanda. É dizer: a competência da Justiça do
Trabalho limita-se à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a
prática de atos com possam comprometer o patrimônio da empresa
Processo Nº ATOrd-0000632-88.2015.5.20.0011
RECLAMANTE
RONALD MONTEIRO GOMES E
SOUZA
ADVOGADO
FABIO FAZANI(OAB: 183851/SP)
RECLAMADO
PRODUMAN ENGENHARIA S.A - EM
RECUPERACAO JUDICIAL
RECLAMADO
PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS
ADVOGADO
Ricardo Santana Bispo(OAB: 2676/SE)
ADVOGADO
ROSELINE RABELO DE JESUS
MORAIS(OAB: 500-B/SE)
ADVOGADO
FLAVIO AGUIAR BARRETO(OAB:
7503/SE)
em recuperação judicial.
2 - Outrossim, indefiro o pleito de desconsideração da pessoa
Intimado(s)/Citado(s):
- RONALD MONTEIRO GOMES E SOUZA
jurídica por entender que Recuperação Judicial, por si só, não faz
presumir a insolvência da empresa, apenas evidencia que a
empresa passa por dificuldades financeiras, necessitando
equacionar suas dívidas a fim de que possa dar continuidade à sua
PODER JUDICIÁRIO
atividade empresarial. No caso de Recuperação Judicial, adoto o
JUSTIÇA DO
entendimento de que somente o estado de insolvência, autorizaria a
dissociação por má administração, devidamente comprovada entre
INTIMAÇÃO
o patrimônio da Sociedade e o patrimônio dos sócios. Aplica-se a
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbbdac4
essa controvérsia específica o art. 50 do Novo Código Civil, in
proferido nos autos.
litteris:
DESPACHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169072