TRT21 16/12/2015 -Pág. 232 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
1877/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2015
232
TELÉGRAFOS
JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado(s): LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA VERAS - OAB:
RN0002103
Advogado(s): ALEXANDRE ALBERTO DA CÂMARA SILVA OAB: RN0002765
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Recorrido 2: JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS
Advogado: ANDERSON PEREIRA BARROS - OAB: RN0007582
RECURSO DO RECLAMANTE
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Processo nº 0000374-91.2014.5.21.0009
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/03/2015;
recurso interposto em 28/03/2015, conforme ID e6c5b56).
Regular a representação processual (ID 19f7f35).
Preparo dispensado em face do deferimento da justiça gratuita.
RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Recorrente 1: JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O VALE ALIMENTAÇÃO
Advogado: ANDERSON PEREIRA BARROS - OAB: RN0007582
- aponta contrariedade: artigos 186, 402, 927 do Código Civil;
Recorrente 2: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS
- traz arestos para a divergência jurisprudencial.
Advogado(s): LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA VERAS - OAB:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDENIZAÇÃO
RN0002103
- aponta contrariedade aos: artigos 389, 395 e 404 do Código
Advogado(s): ALEXANDRE ALBERTO DA CÂMARA SILVA -
Civil;
OAB: RN0002765
- traz arestos para divergência jurisprudencial.
Recorrido 1: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
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