TRT21 28/09/2017 -Pág. 919 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
2323/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Setembro de 2017
Processo Nº RO-0000270-15.2017.5.21.0003
ISAURA MARIA BARBALHO
SIMONETTI
RECORRENTE
JOSE EDSON DA COSTA
ADVOGADO
VINICIUS BASTOS VARDANEGA
TOURINHO(OAB: 12684-B/RN)
RECORRIDO
BELO MONTE TRANSMISSORA DE
ENERGIA SPE S.A.
ADVOGADO
FERNANDA AZEVEDO DE PAULA
LIMA(OAB: 379918/SP)
RECORRIDO
INDUSTRIA CONSTRUCOES E
MONTAGENS INGELEC S.A. INCOMISA
ADVOGADO
LAIS DE OLIVEIRA BARROS(OAB:
340447/SP)
919
Relator
EMENTA
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE EDSON DA COSTA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Adicional de Transferência Mudança de Domicílio. Não Ocorrência.
Descabimento. Nos termos do artigo 469 da CLT, é requisito
essencial para a percepção do adicional de transferência tenha
havido mudança de domicílio do empregado, de modo que, não
demonstrada esta circunstância, não cabe a condenação na
Identificação
parcela.
Recurso conhecido e não provido.
Processo nº 0000270-15.2017.5.21.0003
Juíza Relatora: Isaura Maria Barbalho Simonetti
Recorrente: José Edson da Costa
RELATÓRIO
Advogada: Vinicius Bastos Vardanega Tourinho
Recorridos: Industria Construções E Montagens Ingelec S.A. INCOMISA e Belo Monte Transmissora De Energia Spe S.A.
Advogados: Laís de Oliveira Barros e Fernanda Azevedo de Paula
Lima
Origem: 3ª Vara do Trabalho de Natal
Vistos, etc.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 111506