TRT21 08/12/2022 -Pág. 2649 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região
3615/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Dezembro de 2022
Nesse contexto, e considerando os princípios básicos norteadores
2649
NATAL/RN, 08 de dezembro de 2022.
do direito do trabalho, bem como que não existiu o elemento
configurador da rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa
INAH DA CAMARA MARTINS DE VASCONCELOS
do empregador, vislumbro que não há como se autorizar a rescisão
Diretor de Secretaria
indireta, nos termos do art. 483, alínea "d" da CLT, mantendo a
sentença por seus fundamentos.
Nego provimento, no particular.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, conheço do recurso ordinário manejado. No
mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.
ACÓRDÃO
Processo Nº RORSum-0000067-26.2022.5.21.0020
Relator
CARLOS NEWTON DE SOUZA
PINTO
RECORRENTE
FRANCISCO CANINDE SILVA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
TAMMY TORQUATO FONTES(OAB:
8340/RN)
RECORRIDO
AGROSERV SERVICOS E
TRANSPORTES AGRICOLAS EIRELI
ADVOGADO
JOSE EWERTON SALVIANO
PEREIRA E NASCIMENTO(OAB:
19337/PB)
RECORRIDO
VALE VERDE EMPREENDIMENTOS
AGRICOLAS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADO
DIEGO MENDES DE FREITAS(OAB:
10857/RN)
ADVOGADO
JULIANA DA SILVA AGUIAR(OAB:
5645/RN)
Isto posto, em Sessão Ordinária presencial realizada nesta data,
sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Intimado(s)/Citado(s):
Desembargador(a) Bento Herculano Duarte Neto, com a presença
- AGROSERV SERVICOS E TRANSPORTES AGRICOLAS
EIRELI
do(a) (s) Excelentíssimo(a)(s) Senhor(a)(es) Desembargador(a)(s)
Federal(is) Carlos Newton Pinto (Relator), Eridson João Fernandes
Medeiros e Eduardo Serrano da Rocha, e do(a) Representante da
PODER JUDICIÁRIO
Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dr (a) Lilian Vilar
JUSTIÇA DO
Dantas Barbosa,
ACORDAM
o(a)s
Excelentíssimo(a)s
Senhor(a)es
Desembargador(a)es da 2ª Turma de Julgamentos do Tribunal
RORSum nº 0000067-26.2022.5.21.0020
Regional do Trabalho da 21ª Região, por unanimidade, conhecer do
DESEMBARGADOR RELATOR: CARLOS NEWTON DE SOUZA
recurso ordinário manejado. Mérito: por unanimidade, negar
PINTO
provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
RECORRENTE: FRANCISCO CANINDÉ SILVA DE OLIVEIRA
Obs: O Desembargador Eduardo Serrano da Rocha declarou seu
ADVOGADO: TAMMY TORQUATO FONTES - OAB: RN0008340-
impedimento para funcionar no presente feito, deixando de nele
A
votar. O Excelentíssimo Desembargador Presidente votou para
RECORRIDO: AGROSERV SERVIÇOS E TRANSPORTES
compor o quórum mínimo. O Excelentíssimo Senhor
AGRÍCOLAS EIRELI - CNPJ: 34.734.374/0001-52
Desembargador Vice Presidente deste Tribunal Eridson João
ADVOGADO: JOSÉ EWERTON SALVIANO PEREIRA E
Fernandes Medeiros foi convocado nos moldes vazados no §8º do
NASCIMENTO - OAB: PB19337
art. 7º do Regimento Interno deste Regional.
RECORRIDO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS
Natal, 23 de novembro de 2022.
LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 02.414.858/000128
ADVOGADO: DIEGO MENDES DE FREITAS - OAB: RN10857
ADVOGADO: JULIANA DA SILVA AGUIAR - OAB: RN5645
CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO
Relator
Código para aferir autenticidade deste caderno: 193048
ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA