TRT22 21/05/2020 -Pág. 619 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2977/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
619
AUTOR: EVA MARIA NUNES CAMELO
PODER
RÉU: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES
JUDICIÁRIO
EDCRM
DECISÃO
Vistos.
PROCESSO: ATOrd 0000825-16.2019.5.22.0106
Quanto à determinação de liberação do FGTS, devido à pandemia
AUTOR: RAIMUNDA MARIA DE SOUSA
provocada pelo novo coronavírus, para evitar maiores
RÉU: MUNICIPIO DE ITAUEIRA
aglomerações nas agências bancárias, determino que a parte
LFCR
reclamante, no prazo de 5 dias, informe conta bancária para
DECISÃO
transferência dos valores. Inerte, localize-se conta bancária da parte
via sistema CCS e expeça-se a ordem transferência. Não localizada
Vistos.
conta, expeça-se alvará.
A parte reclamante, intimada da decisão em 04/05/2020, com prazo
A parte reclamada, intimada da decisão em 04.05.2020, com prazo
recursal até 14/05/2020, interpôs recurso ordinário,
recursal em dobro até 27.05.2020, interpôs recurso ordinário,
tempestivamente, em 06/05/2020, através de advogado
tempestivamente, em 13.05.2020, através de advogado
regularmente habilitado (id 9f8d454), isenta do pagamento das
regularmente habilitado, isenta de preparo na forma da lei.
custas por ser beneficiária da justiça gratuita.
Assim, RECEBO o apelo eis que preenchidos os requisitos de
A parte reclamada MUNICIPIO DE ITAUEIRA, intimada da decisão
admissibilidade.
em 04/05/2020, com prazo recursal em dobro até 27/05/2020,
Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar
interpôs recurso ordinário, tempestivamente, em 20/05/2020,
contrarrazões no prazo legal.
através de advogado regularmente habilitado (id 7b523b9), isenta
Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E.
de preparo na forma da lei.
Regional.
Assim, RECEBO os apelos eis que preenchidos os requisitos de
FLORIANO/PI, 20 de maio de 2020.
admissibilidade.
Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem contrarrazões
GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
no prazo legal.
Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E.
Regional.
FLORIANO/PI, 20 de maio de 2020.
Processo Nº ATOrd-0000825-16.2019.5.22.0106
AUTOR
RAIMUNDA MARIA DE SOUSA
ADVOGADO
VICTOR NAGIPHY ALBANO DE
OLIVEIRA(OAB: 18216/PI)
ADVOGADO
FLAVIO ALMEIDA MARTINS(OAB:
3161/PI)
RÉU
MUNICIPIO DE ITAUEIRA
ADVOGADO
EXDRAS RODRIGUES DE
ARAUJO(OAB: 3013/PI)
Intimado(s)/Citado(s):
- RAIMUNDA MARIA DE SOUSA
GINNA ISABEL RODRIGUES VERAS
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0000825-16.2019.5.22.0106
AUTOR
RAIMUNDA MARIA DE SOUSA
ADVOGADO
VICTOR NAGIPHY ALBANO DE
OLIVEIRA(OAB: 18216/PI)
ADVOGADO
FLAVIO ALMEIDA MARTINS(OAB:
3161/PI)
RÉU
MUNICIPIO DE ITAUEIRA
ADVOGADO
EXDRAS RODRIGUES DE
ARAUJO(OAB: 3013/PI)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- MUNICIPIO DE ITAUEIRA
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimada para tomar ciência da seguinte decisão:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151182