TRT22 12/05/2021 -Pág. 77 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
3221/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Maio de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
77
Nada mais.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
GUSTAVO RIBEIRO MARTINS
Juiz do Trabalho Substituto
INTIMAÇÃO
Processo Nº ConPag-0000282-63.2021.5.22.0002
CONSIGNANTE
COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO
SAO FRANCISCO
ADVOGADO
EMANOEL NASARENO MENEZES
COSTA(OAB: 22394/CE)
CONSIGNATÁRIO
JOAO MENDES NEPOMUCENO
JUNIOR
ADVOGADO
FRANCISCO ANTONIO PEREIRA
MARINS JUNIOR(OAB: 11578/PI)
CONSIGNATÁRIO
SILVIA JAQUELINE BRAGA MENDES
DE CARVALHO
ADVOGADO
FRANCISCO ANTONIO PEREIRA
MARINS JUNIOR(OAB: 11578/PI)
CONSIGNATÁRIO
SERGIO ROBERTO NOGUEIRA LIMA
ADVOGADO
FRANCISCO ANTONIO PEREIRA
MARINS JUNIOR(OAB: 11578/PI)
CONSIGNATÁRIO
ADELINA NOGUEIRA LIMA SANTOS
ADVOGADO
FRANCISCO ANTONIO PEREIRA
MARINS JUNIOR(OAB: 11578/PI)
CONSIGNATÁRIO
ADRIANA NOGUEIRA LIMA FREIRE
ADVOGADO
FRANCISCO ANTONIO PEREIRA
MARINS JUNIOR(OAB: 11578/PI)
CONSIGNATÁRIO
MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA
ADVOGADO
FRANCISCO ANTONIO PEREIRA
MARINS JUNIOR(OAB: 11578/PI)
CONSIGNATÁRIO
KENNY CARNEIRO NOGUEIRA LIMA
ADVOGADO
FRANCISCO ANTONIO PEREIRA
MARINS JUNIOR(OAB: 11578/PI)
CONSIGNATÁRIO
JOAQUIM NOGUEIRA LIMA FILHO
ADVOGADO
FRANCISCO ANTONIO PEREIRA
MARINS JUNIOR(OAB: 11578/PI)
CONSIGNATÁRIO
ANDRE CARNEIRO LIMA
ADVOGADO
FRANCISCO ANTONIO PEREIRA
MARINS JUNIOR(OAB: 11578/PI)
CONSIGNATÁRIO
JOAQUIM DANIEL NOGUEIRA
ADVOGADO
FRANCISCO ANTONIO PEREIRA
MARINS JUNIOR(OAB: 11578/PI)
CONSIGNATÁRIO
FERNANDO MARCELO BRAGA
MENDES
ADVOGADO
FRANCISCO ANTONIO PEREIRA
MARINS JUNIOR(OAB: 11578/PI)
CONSIGNATÁRIO
NILZA DANIELA BRAGA MENDES
ADVOGADO
FRANCISCO ANTONIO PEREIRA
MARINS JUNIOR(OAB: 11578/PI)
Intimado(s)/Citado(s):
- ADELINA NOGUEIRA LIMA SANTOS
- ADRIANA NOGUEIRA LIMA FREIRE
- ANDRE CARNEIRO LIMA
- FERNANDO MARCELO BRAGA MENDES
- JOAO MENDES NEPOMUCENO JUNIOR
- JOAQUIM DANIEL NOGUEIRA
- JOAQUIM NOGUEIRA LIMA FILHO
- KENNY CARNEIRO NOGUEIRA LIMA
- MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA
- NILZA DANIELA BRAGA MENDES
- SERGIO ROBERTO NOGUEIRA LIMA
- SILVIA JAQUELINE BRAGA MENDES DE CARVALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166587
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa4bb87
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
III. DISPOSITIVO:
ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a pretensão objeto da
presente ação de consignação em pagamento, em que são partes a
empresa CHESF – COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO
FRANCISCO (Consignante) e ESPÓLIO DE FRANCISCO
MENDES NOGUEIRA (Consignatário), nesta ação representado por
seu inventariante, Sr. Sérgio Roberto Nogueira Lima, a fim de
declarar EXTINTA a obrigação dos créditos rescisórios devidos ao
de cujus, na forma do art. 546 do CPC/2015, destacando que a
quitação abrange apenas as parcelas estritamente consignadas em
TRCT, bem como a verba trabalhista de Participação nos Lucros e
Resultados - PLR.
Expeça-se alvará eletrônico de liberação/transferência dos valores
depositados em conta judicial, em favor Sr. SÉRGIO ROBERTO
NOGUEIRA LIMA,representante legal do espólio do de cujus, na
condição de inventariante,cujos dados bancários foram indicados
na manifestação de Id d3caccb.
Oficie-se ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca
de Teresina - PI, informando-o quanto aos termos da presente
decisão, para os devidos fins de direito, nos autos do processo de
inventário de Nº 0820943-87.2020.8.18.0140, em tramitação
naquela Vara especializada.
Custas pela parte consignada, à razão de 2% sobre o valor dado à
causa, dispensadas.
Contribuições previdenciárias e fiscais, na forma da lei e à luz da
Súmula 368/TST e da OJ n° 363 da SBDI-1.
Atendendo ao disposto no art. 832, § 3°, da CLT e à luz do art. 43
da Lei n° 8.212/91, a parte consignante/empregador deverá recolher
as contribuições previdenciárias sobre as parcelas que compõem o
salário de contribuição, na forma do art. 28 da mencionada lei.
Intimem-se as partes. Providências pela Secretaria.
Nada mais.
GUSTAVO RIBEIRO MARTINS
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0001492-91.2017.5.22.0002
AUTOR
FRANCISCO ANTONIO GOMES DA
SILVA
ADVOGADO
GENESIO DA COSTA NUNES(OAB:
5304/PI)