TRT23 23/01/2018 -Pág. 463 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
2400/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018
463
CUIABA, 18 de Dezembro de 2017
2ª RECORRIDA: ALESSANDRA PEREIRA DE MORAES
MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
CAMPOS - ME
Desembargador Federal do Trabalho
3º RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BONAVITA
Decisão Monocrática
Processo Nº RO-0001199-19.2016.5.23.0006
Relator
TARCISIO REGIS VALENTE
RECORRENTE
MULTIFORTE VIGILANCIA E
SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME
ADVOGADO
IVO SERGIO FERREIRA
MENDES(OAB: 8909/MT)
RECORRIDO
JOAO GABRIEL EPIFANIO DA SILVA
ADVOGADO
LAURA CRISTINA SOUZA
MADUREIRO(OAB: 10353-O/MT)
RECORRIDO
CONDOMINIO RESIDENCIAL
BONAVITA
ADVOGADO
LUCIANO RODRIGUES
DANTAS(OAB: 8085/MT)
RECORRIDO
TODIMO MATERIAIS PARA
CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO
ANTONIO PAULO ZAMBRIM
MENDONCA(OAB: 6576-O/MT)
RECORRIDO
ALESSANDRA PEREIRA DE
MORAES CAMPOS - ME
ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DANTAS
4ª RECORRIDA: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO
LTDA.
ADVOGADO: ANTÔNIO PAULO ZAMBRIM MENDONÇA
LEI N. 13.015/201
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Intimado(s)/Citado(s):
- CONDOMINIO RESIDENCIAL BONAVITA
A decisão foi publicada em 27.10.2017 (Id 90906ad), logo, encontrase tempestivo o recurso protocolizado em 06.11.2017 (Id ddbaa0f),
tendo em vista a suspensão dos prazos processuais verificada nas
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
datas de 1º a 03 de novembro de 2017, conforme atesta a certidão
de Id cc93514.
Regular a representação processual (Ids 041d100 e 9ca2be4).
Satisfeito o preparo (Ids 54af2e2, bb67c33, bb67c33, 030f8b2 e
9a31330).
ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA
PROCESSO N. 0001199-19.2016.5.23.0006
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
RECURSO DE REVISTA
DURAÇÃO DO TRABALHO/INTERVALO INTRAJORNADA
RECORRENTE: MULTIFORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
Verifico, de plano, que a recorrente deixou de observar a exigência
PRIVADA LTDA - ME
estabelecida no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, ao buscar a
reapreciação do acórdão quanto ao tema "intervalo intrajornada".
ADVOGADO: IVO SÉRGIO FERREIRA MENDES
Com efeito, não se evidencia na peça recursal a correta indicação
1º RECORRIDO: JOÃO GABRIEL EPIFÂNIO DA SILVA
do trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da insurgência devolvida no recurso de revista.
ADVOGADA: LAURA CRISTINA SOUZA MADUREIRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114774