TRT23 25/04/2022 -Pág. 200 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3457/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Abril de 2022
beneficiária da beneficiária da justiça gratuita por ser ente público".
200
presidiu a Sessão.
Pois bem, não procede a tese trazida pela Vindicada por ausência
de previsão legal que reconheça a condição de beneficiária da
justiça gratuita aos entes públicos, razão pela qual ela responde
Plenário Virtual, terça-feira, 19 de abril de 2022.
pela verba no caso concreto.
(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)
Nego provimento.
Conclusão do recurso
ADENIR ALVES DA SILVA CARRUESCO
Desembargadora do Trabalho
Pelo exposto, conheço do apelo da Ré, bem como das
Relatora
contrarrazões respectivas. No mérito, dou parcial provimento para
condenar o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios
sucumbenciais sobre o pedido de pagamento de FGTS e multa de
DECLARAÇÕES DE VOTO
40%, os quais, pelo princípio da simetria, ficam arbitrados no
percentual de 13% sobre o valor desse pedido, o qual fixo em R$
9.500,00, nos termos da fundamentação.
CUIABA/MT, 25 de abril de 2022.
WALDOMIRO WANDERLEY COELHO FILHO
Diretor de Secretaria
Acórdão
ISSO POSTO:
A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do
Trabalho da 23ª Região na 11ª Sessão Ordinária, realizada nesta
data, de forma telepresencial, DECIDIU, por unanimidade,
conhecer do apelo da Ré, bem como das contrarrazões
respectivas. No mérito, dou parcial provimento para condenar o
Autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais
sobre o pedido de pagamento de FGTS e multa de 40%, os quais,
pelo princípio da simetria, ficam arbitrados no percentual de 13%
Processo Nº ROT-0000464-21.2020.5.23.0046
Relator
TARCISIO REGIS VALENTE
RECORRENTE
ROBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO BARBOSA DE
LIMA(OAB: 21980-B/MT)
ADVOGADO
SHIRLENE BENITES(OAB: 16211O/MT)
RECORRENTE
JOSÉ INÁCIO FERRAZ DE ALMEIDA
PRADO
ADVOGADO
EDSON PINHO RODRIGUES
JUNIOR(OAB: 159451/SP)
RECORRIDO
ROBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
CARLOS EDUARDO BARBOSA DE
LIMA(OAB: 21980-B/MT)
ADVOGADO
SHIRLENE BENITES(OAB: 16211O/MT)
RECORRIDO
JOSÉ INÁCIO FERRAZ DE ALMEIDA
PRADO
ADVOGADO
EDSON PINHO RODRIGUES
JUNIOR(OAB: 159451/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- ROBERTO CAMILO DE OLIVEIRA
sobre o valor desse pedido, o qual fixo em R$ 9.500,00, nos termos
do voto da Desembargadora Relatora, seguida pela
Desembargadora Eliney Veloso e pelo Desembargador Tarcísio
Valente.
Obs.: Representando o Ministério Público do Trabalho, o
Excelentíssimo Senhor Procurador do Trabalho José Pedro dos
Reis. A Excelentíssima Senhora Desembargadora Adenir Carruesco
Código para aferir autenticidade deste caderno: 181522
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO