TRT23 12/07/2022 -Pág. 2313 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3513/2022
Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
RENATA CHRISTINA SILVEIRA
ARAUJO(OAB: 189408/SP)
ALEXANDRE VOLKMANN
ULTRAMARI
PERITO
2313
Intimado(s)/Citado(s):
- AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
Intimado(s)/Citado(s):
- GABRIEL ALVES MACIEL SERRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimação
1. A(s) parte(s) apresentou(aram) minuta de acordo a fim de
solucionar o presente processo de conhecimento (petição de ID.
Intimação
336ec62).
1. A(s) parte(s) apresentou(aram) minuta de acordo a fim de
2. O acordo encontra-se assinado pelos procuradores das partes:
solucionar o presente processo de conhecimento (petição de ID.
a) a procuradora da parte reclamante, LIDIANNE SANTI DE LIMA
336ec62).
MONTI, possui procuração com poderes específicos para realizar
2. O acordo encontra-se assinado pelos procuradores das partes:
acordo (art. 105, caput, do CPC), constante do id e3697a5;
a) a procuradora da parte reclamante, LIDIANNE SANTI DE LIMA
b) a procuradora da parte reclamada, RENATA CHRISTINA
MONTI, possui procuração com poderes específicos para realizar
SILVEIRA ARAUJO, possui procuração/substabelecimento com
acordo (art. 105, caput, do CPC), constante do id e3697a5;
poderes específicos para realizar acordo (art. 105, caput, do CPC),
b) a procuradora da parte reclamada, RENATA CHRISTINA
constante do ID. b4e9d7b
SILVEIRA ARAUJO, possui procuração/substabelecimento com
3. Todavia, as partes não discriminaram as verbas de natureza
poderes específicos para realizar acordo (art. 105, caput, do CPC),
indenizatórias e salariais.
constante do ID. b4e9d7b
4. Segundo a disposição contida no art. 832, §3° da CLT, deverão
3. Todavia, as partes não discriminaram as verbas de natureza
as verbas serem discriminadas: § 3º-A do artigo 832 da CLT,
indenizatórias e salariais.
inserido pela lei 13.876/19 - As decisões cognitivas ou
4. Segundo a disposição contida no art. 832, §3° da CLT, deverão
homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das
as verbas serem discriminadas: § 3º-A do artigo 832 da CLT,
parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado,
inserido pela lei 13.876/19 - As decisões cognitivas ou
inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo
homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das
recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.
parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado,
5. Diante do acima exposto, intimem-se as partes para retificarem o
inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo
requerimento do acordo, indicando a natureza jurídica das parcelas,
recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso.
no prazo de 5 dias, sob pena de a homologação não ser realizada.
5. Diante do acima exposto, intimem-se as partes para retificarem o
VARZEA GRANDE/MT, 12 de julho de 2022.
requerimento do acordo, indicando a natureza jurídica das parcelas,
no prazo de 5 dias, sob pena de a homologação não ser realizada.
VARZEA GRANDE/MT, 12 de julho de 2022.
DIOGO HERBERTO NEUMANN
Servidor
Processo Nº ATOrd-0000626-30.2020.5.23.0106
RECLAMANTE
GABRIEL ALVES MACIEL SERRA
ADVOGADO
LIDIANNE SANTI DE LIMA(OAB:
15435/MT)
RECLAMADO
AZUL LINHAS AEREAS
BRASILEIRAS S.A.
ADVOGADO
RENATA CHRISTINA SILVEIRA
ARAUJO(OAB: 189408/SP)
PERITO
ALEXANDRE VOLKMANN
ULTRAMARI
Código para aferir autenticidade deste caderno: 185339
DIOGO HERBERTO NEUMANN
Servidor
Processo Nº ATSum-0000744-69.2021.5.23.0106
RECLAMANTE
EVERTON DOS SANTOS CARVALHO
ADVOGADO
LINCOLN WALTER DENIER HUERGO
BAUERMEISTER(OAB: 11754/MT)
ADVOGADO
FLAVIO LUCIANO DE TARSON
HUERGO BAUERMEISTER(OAB:
7328-B/MT)
RECLAMADO
MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
ADVOGADO
SERGIO GONINI BENICIO(OAB:
195470/SP)
ADVOGADO
WANESSA CORREIA FRANCHINI
VIEIRA(OAB: 10907-O/MT)
ADVOGADO
TASSIA DE AZEVEDO
BORGES(OAB: 12296/MT)
ADVOGADO
TAYLISE CATARINA ROGERIO
SEIXAS(OAB: 15483-A/MT)