TRT23 12/09/2022 -Pág. 1477 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região
3556/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Setembro de 2022
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
Wanessa Correia Franchini
Vieira(OAB: 10907-O/MT)
TASSIA DE AZEVEDO
BORGES(OAB: 12296/MT)
TAYLISE CATARINA ROGERIO
SEIXAS(OAB: 15483-A/MT)
JOAQUINA TRINDADE LOPES
DANIEL SOARES GONCALVES(OAB:
13850/MT)
JOAQUINA TRINDADE LOPES
DANIEL SOARES GONCALVES(OAB:
13850/MT)
MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
Wanessa Correia Franchini
Vieira(OAB: 10907-O/MT)
TASSIA DE AZEVEDO
BORGES(OAB: 12296/MT)
TAYLISE CATARINA ROGERIO
SEIXAS(OAB: 15483-A/MT)
1477
encontra respaldo na jurisprudência do col. Tribunal Superior do
Trabalho, conforme se infere dos seguintes precedentes: Ag-ARR10155-46.2016.5.03.0017, 3ª Turma, Relator: Ministro Maurício
Godinho Delgado, DEJT 03/03/2021; AIRR-2099524.2015.5.04.0761, 2ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Alves
Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021;Ag-AIRR 100035294.2014.5.02.0251,6ª Turma, Relator: Ministro Augusto César Leite
de Carvalho, DEJT 26/6/2020;RR 11673-77.2016.5.03.015, 8ª
Turma, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, DEJT
12/02/2021;AIRR 24424-77.2016.5.24.0091, 1ª Turma, Relator:
MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/02/2021.
Diante dos apontamentos acima alinhavados, determino à
Secretaria do Tribunal Pleno que proceda à remessa do feito ao
juízo de primeiro grau para decidir acerca do pedido deduzido na
Intimado(s)/Citado(s):
petição de Idad7ea38.
- JOAQUINA TRINDADE LOPES
Ultimada a prestação jurisdicional afeta à primeira instância, os
autos deverão retornar a esta Presidência para providências
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ulteriores alusivas ao agravo de instrumento em recurso de revista,
que se encontra pendente de julgamento pela colenda Corte
Superior Trabalhista (vide despacho de Id62259df).
Publique-se.
ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA
PROCESSO N.0000548-32.2021.5.23.0096
TARCÍSIO RÉGIS VALENTE
Desembargador Federal do Trabalho no exercício da Presidência
DESPACHO
CUIABA/MT, 09 de setembro de 2022.
A demandada, mediante a petição catalogada ao Idad7ea38,
TARCISIO REGIS VALENTE
apresentou aos autos apólice de seguro garantia judicial, com o fim
Desembargador(a) Federal do Trabalho
de obter a substituição do depósito recursal efetuado na
CUIABA/MT, 12 de setembro de 2022.
interposição do recurso ordinário, bem como o levantamento do
respectivo valor.
Pois bem.
HERACLIO MOREIRA REIS
Assessor
Como é cediço, o depósito de que trata o § 1º do art. 899 da CLT
não visa apenas atender o pressuposto de admissibilidade recursal
concernente ao preparo, uma vez que também possui a finalidade
de garantir o juízo, considerando que as importâncias recolhidas a
tal título, a depender do resultado do julgamento definitivo da causa,
poderão ser utilizadas para a satisfação do crédito exequendo
(exegese das diretrizes contidas na Instrução Normativa n. 3/93 do
TST).
Nessa perspectiva, partindo da premissa de que a medida solicitada
pela peticionária envolve matéria afeta à execução, entendo que
sua análise deve ser realizada pela Unidade Judiciária de primeiro
grau.
Assinalo que a diretriz procedimental, ora adotada, no sentido, frisese, de submeter ao juízo de origem o exame da possibilidade de
substituição de depósito recursal por seguro garantia judicial,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188506
Processo Nº RORSum-0000548-32.2021.5.23.0096
Relator
PAULO ROBERTO RAMOS
BARRIONUEVO
RECORRENTE
MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
ADVOGADO
Wanessa Correia Franchini
Vieira(OAB: 10907-O/MT)
ADVOGADO
TASSIA DE AZEVEDO
BORGES(OAB: 12296/MT)
ADVOGADO
TAYLISE CATARINA ROGERIO
SEIXAS(OAB: 15483-A/MT)
RECORRENTE
JOAQUINA TRINDADE LOPES
ADVOGADO
DANIEL SOARES GONCALVES(OAB:
13850/MT)
RECORRIDO
JOAQUINA TRINDADE LOPES
ADVOGADO
DANIEL SOARES GONCALVES(OAB:
13850/MT)
RECORRIDO
MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.
ADVOGADO
Wanessa Correia Franchini
Vieira(OAB: 10907-O/MT)
ADVOGADO
TASSIA DE AZEVEDO
BORGES(OAB: 12296/MT)