TRT24 17/11/2022 -Pág. 526 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3600/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022
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contraditório e ampla defesa.
Apontam que o juízo determinou a notificação de todos os
demandados para contestar a ação, na reabertura de instrução,
CAMPO GRANDE/MS, 17 de novembro de 2022.
conforme despacho de id - 11dfa94, mas isso sequer aconteceu.
Pugnam, assim, ser reconhecida e declarada a nulidade processual
MARLI DE SOUZA NOTARI
por ausência de notificação dos atos processuais praticados após a
Diretor de Secretaria
prolação da primeira sentença que afastou a condenação dos
recorrentes, por violação aos arts. 5º, inciso LV do Texto Maior e
280 do Código de Processo Civil - CPC.
No mérito, pugnam pelo reconhecimento da sucessão empresarial
seja reconhecida, responsabilizando-se a sucessora pelos débitos
trabalhistas, no caso concreto, a empresa Golden que assumiu a
planta frigorífica.
Afirmam que a única relação tida com os fatos foi o contrato de
parceria com a sucedida RIO GRANDE S/A, que perdurou apenas 3
(três) meses, não se podendo cogitar de responsabilidade solidária,
sequer em grupo econômico com as demais demandadas - Rio
Grande, Total e Golden.
Ao exame.
Analisando detidamente os autos, constato que os demandados
Luciano e Mateus tiveram afastada a responsabilidade na primeira
sentença prolatada que, todavia, foi posteriormente anulada.
Não obstante, verifico que não ocorreu notificação posterior,
inclusive no 2º grau, do v. acórdão que anulou aquela sentença,
sequer cumprimento efetivo da citação para apresentação de
contestação, nos termos do despacho constante do id - 11dfa94.
Nesse sentido, resta evidente afronta aos princípios garantidos do
contraditório e da ampla defesa aos demandados.
Todavia, considerando o princípio da primazia da decisão de mérito
(Art. 4º do Código de Processo Civil - CPC), da instrumentalidade
das formas e da eficiência, dispensável o exame da questão
preliminar de nulidade em sentido amplo, quando o julgamento de
mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento
daquela arguição (arts. 282, § 2º e 488 do Código de Processo Civil
- CPC e 794 da Lei Consolidada - CLT), pelo que deixo de acolher a
arguição de nulidade passando ao exame do mérito do apelo.
Essa é a mesma situação aqui apreciada, pelo que, e para evitar
tratamento diferenciado em situações iguais e com isso gerando
insegurança jurídica, rejeito a preliminar.
É como respeitosamente voto.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191917
Processo Nº AP-0024314-32.2020.5.24.0061
Relator
TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA
AGRAVANTE
GOLDEN IMEX EIRELI
ADVOGADO
DIEGO NATANAEL VICENTE(OAB:
280278/SP)
AGRAVADO
FAGNER BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
AGRAVADO
LUIZ FABIANO BATISTA ALVES
ADVOGADO
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
AGRAVADO
IGOR LOPES GARCIA BORGES
ADVOGADO
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
AGRAVADO
IVANIR FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
AGRAVADO
CLAUDIO SEVERINO DA SILVA
ADVOGADO
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
AGRAVADO
WEMERSON LEITE DE JESUS
ADVOGADO
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
AGRAVADO
EDUARDO CARVALHO DE OLIVEIRA
ADVOGADO
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
AGRAVADO
APARECIDA CANDIDA DA SILVA
ADVOGADO
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
AGRAVADO
JOSE SILVONE DE OLIVEIRA
ADVOGADO
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
AGRAVADO
SAMARA ARAUJO DOS SANTOS
ADVOGADO
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
AGRAVADO
HELENA CRISTINA FERREIRA
ADVOGADO
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
AGRAVADO
LILIAN APARECIDA MARTINS DA
SILVA
ADVOGADO
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
AGRAVADO
RONIVALDO ALVES BARBOSA
ADVOGADO
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
AGRAVADO
MAURICIO RIBEIRO PIO
ADVOGADO
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
AGRAVADO
EUCLIDES ALVES FERREIRA
ADVOGADO
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
AGRAVADO
CARLOS ANDRE ALVES RIBEIRO
ADVOGADO
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
AGRAVADO
NEIDE APARECIDA FERREIRA
ADVOGADO
CONCEICAO APARECIDA DE
SOUZA(OAB: 8857/MS)
AGRAVADO
JERONIMO SANTANA DE PAULA